| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9791 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7.867, DE 10 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SETE LAGOAS - COMTUR/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.420, DE 26 DE MARÇO DE 2015, E Nº 8.946, DE 26 DE JUNHO DE 2019. |
| native_id | 10641 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PARECER DE REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 064/2024 – ALTERA A LEI Nº 7.867, DE 10 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SETE LAGOAS - COMTUR/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.420, DE 26 DE MARÇO DE 2015, E Nº 8.946, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
___________________________________________________________________
O PROJETO DE LEI Nº 064/2024 – ALTERA A LEI Nº 7.867, DE 10 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SETE LAGOAS - COMTUR/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.420, DE 26 DE MARÇO DE 2015, E Nº 8.946, DE 26 DE JUNHO DE 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por esta Casa, em 02 (dois) turnos de votação, sem emendas.
Vem a proposição a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 6º do art. 83 c/c art. 254 da Resolução 810/1995.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final, de acordo com o aprovado:
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 064/2024
AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Sete Lagoas, representante legítima do povo, aprovou e o Chefe do Poder Executivo, em seu nome, assim sancionará:
ALTERA A LEI Nº 7.867, DE 10 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SETE LAGOAS - COMTUR/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.420, DE 26 DE MARÇO DE 2015, E Nº 8.946, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Art. 1º O caput e o inciso V do § 2º do artigo 3º da Lei nº 7.867, de 10 de março de 2010, que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Sete Lagoas - COMTUR/SL e dá outras providências”, modificada pelas Leis nº 8.420, de 26 de março de 2015, e nº 8.946, de 26 de junho de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo é constituído por 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público e 07 (sete) representantes da comunidade, que exercerão seu mandato de forma não remunerada, por 02 (dois) anos.
(...)
§ 2º (...)
(...)
V - 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições do inciso VI do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.867, de 10 de março de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 18 de março de 2024.
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA IVAN LUIZ DE SOUZA
Presidente Relator
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
Membro