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norma nº 9791/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9791 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaALTERA A LEI Nº 7.867, DE 10 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SETE LAGOAS - COMTUR/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.420, DE 26 DE MARÇO DE 2015, E Nº 8.946, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA

MATÉRIA: PROJETO DE LEI  Nº 064/2024 –  ALTERA A LEI Nº 7.867, DE 10 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SETE LAGOAS - COMTUR/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.420, DE 26 DE MARÇO DE 2015, E Nº 8.946, DE 26 DE JUNHO DE 2019.



AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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O PROJETO DE LEI  Nº 064/2024 – ALTERA A LEI Nº 7.867, DE 10 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SETE LAGOAS - COMTUR/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.420, DE 26 DE MARÇO DE 2015, E Nº 8.946, DE 26 DE JUNHO DE 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por esta Casa, em 02 (dois) turnos de votação, sem emendas.



Vem a proposição a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 6º do art. 83 c/c art. 254 da Resolução 810/1995.



Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final, de acordo com o aprovado:























REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI  Nº 064/2024 

AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL



A Câmara Municipal de Sete Lagoas, representante legítima do povo, aprovou e o Chefe do Poder Executivo, em seu nome, assim sancionará:



ALTERA A LEI Nº 7.867, DE 10 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SETE LAGOAS - COMTUR/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.420, DE 26 DE MARÇO DE 2015, E Nº 8.946, DE 26 DE JUNHO DE 2019.



Art. 1º O caput e o inciso V do § 2º do artigo 3º da Lei nº 7.867, de 10 de março de 2010, que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Sete Lagoas - COMTUR/SL e dá outras providências”, modificada pelas Leis nº 8.420, de 26 de março de 2015, e nº 8.946, de 26 de junho de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:



“Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo é constituído por 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público e 07 (sete) representantes da comunidade, que exercerão seu mandato de forma não remunerada, por 02 (dois) anos.



(...)



§ 2º (...)



(...)



V - 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior.”



Art. 2º Ficam revogadas as disposições do inciso VI do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.867, de 10 de março de 2010.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 18 de março de 2024.



COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA







               JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA                              IVAN LUIZ DE SOUZA                    

                                         Presidente                                                                   Relator







                                                                RODRIGO BRAGA DA ROCHA

                                                                                        Membro

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