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norma nº 5079/1995

Tipo Lei
Número / Ano 5079 / 1995
Date 1995-11-28
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
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LEI Nº 5079, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.



INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direito do Consumidor - FMDC, conforme disposto no artigo 57 da Lei nº 8078, de 11 de Setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Nº 861, de 9 de Julho de 1993, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.Art. 2º O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente:I - financiamento total ou parcial de programas E projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor;II - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;III - realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do consumidor;IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;V - estruturação e instrumentalização do órgão municipal de defesa do consumidor - PROCON - objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários.Art. 3º Constituem receitas do Fundo:I - setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do art. 56, inciso I, da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, e arts. 10 e 24, inciso III, do Decreto Nº 861, de 9 de julho de 1993;I - 100% (cem por cento) do valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do artigo 56, inciso I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; (Redação dada pela Lei nº 8565/2016)II - o produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado;III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;V - as doações de pessoa física e jurídica nacionais e estrangeiras;VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.Art. 4º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor integrado pelos seguintes membros:I - coordenador do PROCON;II - representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas;III - representante do Legislativo Municipal;IV - representante da Secretaria de Agricultura;V - representante da Fazenda Municipal.§ 1º O Conselho, após a indicação, será nomeado pelo Chefe do Executivo e designado por um período de 24 meses.§ 2º Dentre as atividades do Conselho está a de gerência do Fundo (FMDC).Art. 4º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - COMDECON, integrado pelos seguintes membros:I - Gerente do PROCON;II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;IV - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;V - 01 (um) da Vigilância Sanitária;VI - 01 (um) representante do Legislativo Municipal;VII - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas;VIII - 01 (um) representante da 46ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;IX - 01 (um) representante das Associações de Bairros;X - 01 (um) representante da Polícia Militar;XI - 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;XII - 01 (um) representante do Sindicato do Comércio de Sete Lagoas - Sindcomércio. (Redação dada pela Lei nº 8565/2016)Art. 4º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - COMDECON, integrado pelos seguintes membros:I - Gerente do PROCON;II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agropecuária;III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;IV - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;V - 01 (um) representante da 46ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;VI - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas;VII - 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;VIII - 01 (um) representante do Sindicato do Comércio de Sete Lagoas - Sindcomércio. (Redação dada pela Lei nº 9792/2024)Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de novembro de 1995.MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIORPrefeito MunicipalRENATO REIS LOBO DE VASCONCELOSSecretario Municipal de AdministraçãoJOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETOProcurador Geral do Município

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.



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