| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 10657 |
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PORTARIA Nº 16, DE 05 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a dificuldade encontrada pela Mesa Diretora, eleita para o biênio 2023/2024, para recompor o Quadro Permanente da Câmara Municipal, em razão da inviabilidade legal de se manter indefinidamente a contratação de pessoal por tempo determinado, além do prazo fixado pela Lei nº 8.229, de 21 de janeiro de 2013; CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio 01/2023 firmado entre o Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social; e a Câmara Municipal de Sete Lagoas; RESOLVEM: Art. 1º Fica designada a servidora pública do Município, Daniela Lúcia dos Santos – matrícula nº 26.308 (2002097), cedida para a Câmara Municipal de Sete Lagoas, para exercer as atribuições do Posto Avançado da Delegacia da Mulher da Polícia Civil de Minas Gerais no Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC da Câmara Municipal, especialmente para auxiliar nas atividades de polícia judiciária; auxiliar nas funções administrativas; auxiliar no atendimento ao público, prestando as informações cabíveis; auxiliar os policiais em autuações de inquéritos e medidas protetivas, oitivas de vítimas, envolvidos e testemunhas; auxiliar na lavratura de termos inerentes ao serviço cartorário, entre outras. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Sete Lagoas, 05 de abril de 2024. CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA Presidente IVAN LUIZ DE SOUZA Primeiro Secretário