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norma nº 50/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaINSERE O §9° AO ARTIGO 156 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE 20 DE MARÇO DE 1990.
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EMENDA Nº 50/2024

 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS





A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, nos termos do § 5º art. 74 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, em c/c ao art. 164 da Resolução nº 810/1995, Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas:





INSERE O §9º AO ARTIGO 156 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE 20 DE MARÇO DE 1990.





Art. 1º Fica inserido o §9° ao art. 156 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, com a seguinte redação:



“Art. 156 (...)



(...)



§9º O tempo exercido pelo Professor em cargo em comissão de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação da Rede Municipal de Ensino contar-se-á de efetivo exercício para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, §5º da Constituição Federal.





Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.



                                     



Mesa diretora, Câmara Municipal de Sete Lagoas, 02 de abril de 2024.









CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente











JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

1º Vice-Presidente







ISMAEL SOARES DE MOURA

2º Vice-Presidente







IVAN LUIZ DE SOUZA

1ª Secretário







JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA

2º Secretário











(Originária da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal)

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