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norma nº 9801/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9801 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AOS MALEFÍCIOS DO USO EXCESSIVO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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