| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9801 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AOS MALEFÍCIOS DO USO EXCESSIVO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10671 |
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