| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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PORTARIA Nº 19, DE 22 DE ABRIL DE 2024 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas; CONSIDERANDO o que dispõem as Leis Federais nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e nº 13.460/2017 (Lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública); CONSIDERANDO a Resolução nº 1.212/2023, que dispõe sobre o Direcionamento Estratégico da Câmara Municipal, mormente sobre a necessidade de se incrementar a interlocução institucional do Poder Legislativo com a sociedade; CONSIDERANDO o art. 287 da Resolução 810/1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas); e CONSIDERANDO, por fim, a conveniência em promover a integração entre as formas de atendimento às demandas externas por informações; institui a seguinte Portaria: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento dos serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º A Ouvidoria da Câmara Municipal de Sete Lagoas terá como atribuições precípuas: I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Portaria; V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações nesta Portaria; VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes; e Art. 3º Com vistas à realização de seus objetivos, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sete Lagoas deverá: I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos. Art. 4º O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput artigo 3º deverá indicar, ao menos: I - o número de manifestações recebidas no ano anterior; II - os motivos das manifestações; III - a análise dos pontos recorrentes; e IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas. Parágrafo único. O relatório de gestão será: I - encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal; e II - disponibilizado integralmente na internet. Art. 5º A Ouvidoria da Câmara Municipal encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. Parágrafo único. A Ouvidoria é um serviço que deve ser utilizado para denúncia, dúvida, elogio, reclamação, solicitação, sugestão ou crítica. Art. 6º No exercício de suas funções, o Ouvidor poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos da Câmara Municipal e as solicitações deverão ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. Art. 7º Deverá ser mantido em posição de destaque na página inicial do sítio eletrônico da Câmara Municipal um botão (link) de acesso à Ouvidoria. Parágrafo único. O botão mencionado no caput deste artigo deverá ser colocado de forma a ser visto imediatamente ao se acessar a página inicial do sítio eletrônico da Câmara Municipal, sem necessidade de navegação ou rolagem. CAPÍTULO II DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Art. 8º O pedido de acesso à informação deverá conter, em atendimento ao que preceitua a Lei Federal nº 12.527/2011, além da especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida, os seguintes dados do requerente, no mínimo: I - nome; II - CPF ou carteira de identidade; III - endereço físico ou eletrônico, para recebimento de comunicações ou da própria informação requerida; Parágrafo único. O sistema adotado para receber eletronicamente as demandas deverá conter mecanismo simplificado de apresentação do pedido de informação e de recebimento da resposta ou decisão. Art. 9º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 10 O pedido de informação poderá ser apresentado: I - por meio eletrônico, utilizando formulário constante no link de que trata o art. 7º desta Portaria; II - por meio físico (em papel) ou verbal (em pessoa ou por telefone), utilizando os serviços disponibilizados na Ouvidoria. § 1º Deverá ser disponibilizado, pelo sistema adotado, a impressão do formulário eletrônico enviado, da qual conste o número do protocolo e o dia e hora do envio. § 2º O requerente que optar por apresentar seu pedido em meio físico, deverá, se pretender comprovante de entrega, apresentar 02 (duas) vias, sendo 01 (uma) delas para o protocolo na Secretaria Geral da Câmara Municipal. § 3º O pedido feito por meio físico ou verbal deverá ser digitado no formulário de que trata o inciso I do caput deste artigo, devendo solicitar-se ao requerente que ouça a leitura do texto digitado antes da finalização do atendimento. § 4º Na hipótese de pedido feito pessoalmente, deverá ser entregue impressão do comprovante ao requerente, observada a exigência do § 1º deste artigo. Art. 11 Não serão atendidos pedidos de informação: I – genéricos ou não condizentes com o interesse público; II - desproporcionais ou desarrazoados; III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações; IV - que exijam serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Câmara Municipal. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO Art. 12 Recebido o pedido de acesso à informação pela Ouvidoria, esta: I - prestará, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a informação requerida, quando se tratar de dado disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara Municipal; II - encaminhar aos setores da Câmara Municipal responsáveis pela gestão do assunto pertinente à demanda. Parágrafo único - A execução das atividades previstas no caput deste artigo será feita sob a supervisão do Ouvidor. Art. 13 Caberá a cada diretoria ou órgão equivalente, nos termos da legislação da Câmara Municipal, prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários à elaboração das respostas de que trata o inciso II do art. 12 desta Portaria. Art. 14 O responsável pela elaboração dos esclarecimentos deverá apresentar a resposta cabível ao pedido que lhe foi enviado pela Ouvidoria em até 05 (cinco) dias corridos. § 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, automaticamente, por igual período, desde que dentro do prazo original o responsável apresente, justificadamente, o motivo para isso. § 2º Se para a elaboração dos esclarecimentos requeridos forem necessários dados de outro setor da Câmara Municipal, o responsável de que trata o caput deste artigo deverá promover o pedido correspondente de forma direta, informando o fato à Ouvidoria. § 3º O setor ao qual se solicitar dados complementares deverá encaminhá-los ao responsável pela elaboração dos esclarecimentos em até 05 (cinco) dias corridos. § 4º Todos os atos previstos neste artigo poderão ser feitos eletronicamente. § 5º Se os dados incluírem relatórios, estes deverão ser assinados por quem os elaborar e pelo diretor ou equivalente do setor, encaminhando-os digitalizados como anexo à mensagem enviada. Art. 15 Se os dados encaminhados forem insuficientes ou elaborados de forma a não esclarecer a questão posta, será requerida do diretor ou equivalente respectivo a elucidação devida, que deverá responder a esse pedido em no máximo 02 (dois) dias corridos. Art. 16 De posse dos dados necessários, será elaborada pela Ouvidoria a resposta cabível, em até 05 (cinco) dias corridos, prazo este prorrogável justificadamente por igual período, o que deverá constar expressamente da mesma resposta. Parágrafo único. Elaborada a resposta, esta será encaminhada ao requerente, eletronicamente ou via postal, conforme o caso, o que deverá se efetivar no máximo no dia imediatamente seguinte ao término do prazo previsto no caput deste artigo. Art. 17 O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias corridos. Art. 18 No caso de o pedido de informação envolver solicitação de cópia de documento, a resposta incluirá a indicação do setor da Câmara Municipal competente para fornecê-la e do procedimento correspondente. Art. 19 A negativa a qualquer demanda deverá ser justificada. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Art. 20 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado: I - do envio da decisão, quando o mesmo se der eletronicamente; II - do recebimento da correspondência, quando for o caso. Parágrafo único - A resposta ao recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias corridos, contado da apresentação do recurso. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21 Observadas a legislação pertinentes, a Câmara Municipal de Sete Lagoas promoverá a alocação de profissionais, a disponibilização de materiais e serviços, a definição de local para funcionamento presencial e tudo o mais que se mostrar necessário ao adequado exercício das funções da Ouvidoria. Parágrafo Único - A Ouvidoria deverá funcionar em sala exclusiva para sua finalidade, sendo proibido o compartilhamento de sala com outros setores, exceto com o setor de lotação do servidor designado para exercer a função de Ouvidor. Art. 22 Todas as ações da Ouvidoria da Câmara Municipal deverão ser divulgadas para conhecimento e participação dos interessados, pelos meios devidos. Art. 23 Os órgãos componentes da estrutura organizacional da Câmara Municipal deverão apoiar a Ouvidoria no exercício de suas atribuições. Parágrafo único - O apoiamento de que trata o caput deste artigo se dará de forma preferencial, sem prejuízo do cumprimento dos deveres institucionais e legais. Art. 24 A Ouvidoria funcionará no horário de funcionamento da Câmara Municipal, no período de 08 às 17 horas. Art. 25 As regras previstas nesta Portaria se aplicam a todos os tipos de manifestações passíveis de serem apresentadas pelo público externo. Art. 26 O Ouvidor poderá apresentar à Mesa Diretora da Câmara Municipal normas complementares a esta Portaria, para que sejam instituídas, relativamente ao funcionamento interno da Ouvidoria. Art. 27 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sete Lagoas, 22 de abril de 2024. CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA Presidente JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ 1º Vice-Presidente ISMAEL SOARES DE MOURA 2º Vice-Presidente IVAN LUIZ DE SOUZA 1º Secretário JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA 2ª Secretária