| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO E USO DE UNIFORMES DESTINADOS AOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS QUE ATUAM NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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PORTARIA Nº 20, DE 14 DE MAIO 2024 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO E USO DE UNIFORMES DESTINADOS AOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS QUE ATUAM NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 49 e 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal; CONSIDERANDO o art. 5º, IV, 1 e art. 7º, Anexo II, 5.1, da Lei Municipal nº 9.599/2023, no que tange à criação e organização do Centro de Atendimento ao Cidadão –CAC na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Sete Lagoas; CONSIDERANDO a Resolução nº 1.212/2023, que dispõe sobre o Direcionamento Estratégico desta Câmara Municipal, mormente sobre a necessidade de se incrementar os esforços voltados para a melhoria da acessibilidade de todos os cidadãos às estruturas físicas, atividades, serviços e canais de informação e comunicação desta Casa; CONSIDERANDO a finalidade primordial do Centro de Atendimento ao Cidadão de prestar apoio técnico aos Vereadores e às atividades do Poder Legislativo, mediante o atendimento direto aos cidadãos com vistas ao conhecimento, sem intermediação, das principais demandas da população e sua aproximação com o Poder Público. CONSIDERANDO a conveniência e interesse público em identificar os servidores e estagiários envolvidos no atendimento ao cidadão usuário do CAC dos demais servidores envolvidos no assessoramento das atividades parlamentares, facilitando através da comunicação visual, sua localização pelos interessados; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de regulamentar a cessão e o uso dos uniformes pelos colaboradores, a ele, obrigados; RESOLVE: Art. 1º A partir da publicação desta Portaria, o uso dos uniformes concedidos pela Câmara Municipal será obrigatório para servidores envolvidos na prestação dos serviços e atividades, em caráter permanente, no Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC. Parágrafo único. A utilização do uniforme poderá, eventualmente, ser dispensada pela chefia direta do servidor, desde que: I – comprovada a impossibilidade de sua utilização, em virtude de caso fortuito ou de força maior, não decorrente de ato doloso do responsável pela guarda do uniforme, que deverá justificar e comprovar o impedimento à autoridade imediatamente superior; II – configurada a falta de uniformes em volume necessário a assegurar o uso pelo servidor, devidamente justificada pela direção superior. Art. 2º O uniforme deverá ser utilizado durante o horário de expediente interno ou externo do colaborador, não sendo admitido sua utilização fora do horário de efetivo exercício, salvo durante o período de deslocamento da casa para o trabalho, ou vice-versa. Parágrafo único. Considera-se compreendido no período de deslocamento, eventual necessidade do colaborador de comparecimento a compromissos externos agendados durante o curso ou imediatamente antecedentes ao início da jornada ou posteriores ao seu término, tais como consulta médica ou odontológica, ou de abastecimento doméstico, tais como visita a supermercados ou farmácias, para aquisição de itens de necessidade. Art. 3º Em caso de impossibilidade de utilização do uniforme, deverá o servidor, na medida das suas possibilidades, adotar trajes que se assemelhem, em características, aos uniformes adotados. Art. 4º Os uniformes serão disponibilizados ao servidor pela Câmara Municipal, em número não inferior a duas unidades, mediante termo de compromisso, que deverá ser assinado pelo servidor, contendo as seguintes obrigações: I – proibição de que os uniformes sejam cedidos, de forma onerosa ou gratuita, a terceiros, ainda que para utilização eventual; II – proibição de os uniformes sejam utilizados em locais ou eventos não autorizados pela direção do Centro de Atendimento ao Cidadão ou seus superiores, ou para o exercício de atividades diversas da que foram concedidos; III – compromisso do servidor de guarda e conservação dos uniformes, em condições de sua adequada utilização e de restituição, quando do desligamento do serviço público ou quando, por força do desgaste natural, tiver que ser inutilizado, ou ainda, quando solicitado pela Câmara; em todos os casos, obrigando-se a restituir o uniforme nas perfeitas condições em que o recebera, ressalvados os danos decorrentes do desgaste natural; IV – compromisso do servidor de ressarcir aos cofres públicos o valor do uniforme em caso de dano decorrente de dolo, negligência ou uso imprudente, devendo conter, no termo, expressa referência ao preço de cada unidade entregue ao servidor. Art. 5º Desde que expressamente previsto nos termos de convênio firmado com as entidades convenentes, a obrigatoriedade do uso de uniformes poderá ser estendida aos estagiários e demais colaboradores em atividade no CAC. Art. 6º O desatendimento, pelo servidor, da adequada utilização do uniforme caracteriza ato de desídia e falta grave, apurada nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Sete Lagoas e demais normas regulamentares. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sete Lagoas, 14 de maio de 2024. CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA Presidente JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ 1º Vice-Presidente ISMAEL SOARES DE MOURA 2º Vice-Presidente IVAN LUIZ DE SOUZA 1º Secretário JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA 2ª Secretária ANEXO ÚNICO TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para devidos fins, ter recebido da Câmara Municipal de Sete Lagoas, __ (número de unidades por extenso) unidades de uniforme (identificação do uniforme), destinadas, exclusivamente, a uso durante o exercício de atividades no Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, que me comprometo a utilizar em conformidade com as normas editadas pela instituição. Declaro-me consciente das proibições quanto a utilização do material recebido e de meus deveres quanto a sua guarda e conservação, especialmente, quanto à: I – proibição de que os uniformes sejam cedidos, de forma onerosa ou gratuita, a terceiros, ainda que para utilização eventual; II – proibição de os uniformes sejam utilizados em locais ou eventos não autorizados pela direção do Centro de Atendimento ao Cidadão ou seus superiores, ou para o exercício de atividades diversas da que foram concedidos; III – meu compromisso de guarda e conservação dos uniformes, em condições de sua adequada utilização e de restituição, quando do desligamento do serviço público ou quando, por força do desgaste natural, tiver que ser inutilizado, ou ainda, quando solicitado pela Câmara; em todos os casos, obrigando-me a restituir o uniforme nas perfeitas condições em que o recebi, ressalvados os danos decorrentes do desgaste natural; IV – meu compromisso de ressarcir aos cofres públicos o valor do uniforme, de R$ _____,__ (valor por extenso), em caso de dano decorrente de dolo, negligência ou uso imprudente. Comprometo-me, ainda, trajar o uniforme sempre limpo e adequado a manter a boa aparência e zelo que devem conduzir a prestação do serviço ao cidadão, assumindo as atividades de manutenção. Declaro, finalmente, que os uniformes sob minha guarda são bens públicos e, nesta qualidade, estou sujeito a penalidades administrativas pela desobediência as regras de uso, assim como posso ser responsabilizado, inclusive criminalmente, em caso de dano doloso a ele provocado. Sete Lagoas, ___ de _______________ de 2024. Nome do Servidor: CPF: