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norma nº 26/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaINSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10728

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COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR





PORTARIA N°. 26/2024





INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, fundamentadas nos arts. 22 § 1° e 25 da Resolução 1.164/2019, considerando denúncia recebida e encaminhada à Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal na data de 23 de abril de 2024;





RESOLVE:





Art. 1° Instaurar processo disciplinar, nos termos do inciso III do art. 23 da Resolução 1.1164/2019 em face dos vereadores R.G.G e J.E.P.S, para fins de apuração da representação/denúncia recebida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.



Art. 2° Fica nomeado para relatoria do procedimento o Exmo. Sr. vereador Gilson Liboreiro.



Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas 21 de maio de 2024.





Silvia Regina de Oliveira

Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar







Gilson Liboreiro

Suplente Membro Relator









Heloisa D. Fróis

Suplente Membro

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