| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PORTARIA N°. 26/2024 INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, fundamentadas nos arts. 22 § 1° e 25 da Resolução 1.164/2019, considerando denúncia recebida e encaminhada à Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal na data de 23 de abril de 2024; RESOLVE: Art. 1° Instaurar processo disciplinar, nos termos do inciso III do art. 23 da Resolução 1.1164/2019 em face dos vereadores R.G.G e J.E.P.S, para fins de apuração da representação/denúncia recebida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 2° Fica nomeado para relatoria do procedimento o Exmo. Sr. vereador Gilson Liboreiro. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas 21 de maio de 2024. Silvia Regina de Oliveira Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Gilson Liboreiro Suplente Membro Relator Heloisa D. Fróis Suplente Membro