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norma nº 27/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.
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PORTARIA Nº 27/2024





NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.





O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução nº 81/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa; e, 



Considerando a Mensagem nº 33/2024 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº186/2022 que MODIFICA OS ARTIGOS 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I, ARTIGO 5º E 6º E ACRESCENTA O ARTIGO 4º -A À LEI Nº 8.481, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG.;



 

RESOLVE:





Art. 1º - Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº186/2022, composta pelos vereadores:



 

 I – Marli Aparecida Barbosa - Titular

      Silvia Regina de Oliveira - Suplente 

     

II – Heloísa Diniz Frois - Titular

        Ana Carolina Pontelo Canabrava - Suplente



III – José Carlos Galdino de Lima - Titular

         Alcides Longo de Barros - Suplente







  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.









Sete Lagoas, 06 de junho de 2024.









________________________________________

Caio Lucius Valace de Oliveira Silva

Presidente da Câmara Municipal

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