| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. |
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PORTARIA Nº 27/2024
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução nº 81/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa; e,
Considerando a Mensagem nº 33/2024 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº186/2022 que MODIFICA OS ARTIGOS 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I, ARTIGO 5º E 6º E ACRESCENTA O ARTIGO 4º -A À LEI Nº 8.481, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG.;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº186/2022, composta pelos vereadores:
I – Marli Aparecida Barbosa - Titular
Silvia Regina de Oliveira - Suplente
II – Heloísa Diniz Frois - Titular
Ana Carolina Pontelo Canabrava - Suplente
III – José Carlos Galdino de Lima - Titular
Alcides Longo de Barros - Suplente
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 06 de junho de 2024.
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Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal