br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 1974/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1974 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaREAJUSTA VALORES DAS BOLSAS DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM BASE NO IPCA.
native_id10742

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.974/2024



REAJUSTA VALORES DAS BOLSAS DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM BASE NO IPCA.





			O Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG aprovou, e o Sr. Presidente no uso das atribuições que conferem o parágrafo único do art. 85 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

      			

 

Art. 1º - Ficam os valores das bolsas de estágio e do seu acréscimo, referentes ao Programa de Estágio da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pelo Decreto Legislativo nº 1.862 de 27 de março de 2023, reajustados em 4,66% (quatro inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com o objetivo de recompor a perda do poder aquisitivo.



Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2024.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 20 de junho de 2024.





 Caio Lucius Valace de Oliveira Silva

Presidente – Biênio 2023/2024





(Originário do PDL nº 03/2024 de autoria da Mesa Diretora)



open original →