| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | REAJUSTA VALORES DAS BOLSAS DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM BASE NO IPCA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.974/2024
REAJUSTA VALORES DAS BOLSAS DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM BASE NO IPCA.
O Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG aprovou, e o Sr. Presidente no uso das atribuições que conferem o parágrafo único do art. 85 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam os valores das bolsas de estágio e do seu acréscimo, referentes ao Programa de Estágio da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pelo Decreto Legislativo nº 1.862 de 27 de março de 2023, reajustados em 4,66% (quatro inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com o objetivo de recompor a perda do poder aquisitivo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2024.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 20 de junho de 2024.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente – Biênio 2023/2024
(Originário do PDL nº 03/2024 de autoria da Mesa Diretora)