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norma nº 1218/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1218 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA A “CÂMARA CULTURAL”, AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DA “GALERIA DE ARTE STELLA FIGUEIREDO CHASSIM DRUMOND” DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 1218/2024



A Câmara Municipal de Sete Lagoas- MG, representante legítima do povo, aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que confere o Parágrafo Único, do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga a seguinte Resolução:





INSTITUI E REGULAMENTA A “CÂMARA CULTURAL”, AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DA “GALERIA DE ARTE STELLA FIGUEIREDO CHASSIM DRUMOND” DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Institui e regulamenta a “Câmara Cultural" na Câmara Municipal Sete Lagoas, destinando o espaço da “Galeria de Arte Stella Figueiredo Chassim Drumond” para exposição de trabalhos de cunho artístico e cultural que sejam confeccionados por artistas, e por munícipes no geral, mediante requerimento dos interessados, assegurada a igualdade de participação e a ordem cronológica dos requerimentos.

§1º A participação dos expositores na "Câmara Cultural" terá caráter temporário, sendo vedadas exposições permanentes.

§2º A “Galeria de Arte Stella Figueiredo Chassim Drumond”, destina-se, exclusivamente, a exposições institucionais, educacionais, culturais e artísticas.

§3º Poderá ser inserida alguma exposição de relevância que atenda o interesse público, sendo reagendados os requerimentos feitos anteriormente, por determinação do Presidente da Câmara Municipal.

§4º Os requerimentos dos interessados serão analisados pelo Presidente, que decidirá sobre sua aprovação ou rejeição.



Art. 2º Considera-se trabalho artístico e cultural toda obra que consista num objeto, uma composição de arquitetura, imagens, pintura, um texto, uma poesia, trabalhos manuais, dentre outros. 

Parágrafo único. Não serão aceitos os trabalhos que forem considerados como atentados à dignidade humana ou que prejudiquem a reputação do município ou de seus munícipes.



 Art. 3º O espaço passará por atualização mínima a cada 15 (quinze) dias e máxima a cada 30 (trinta) dias. 

§1º Não havendo envio de novos trabalhos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, poderão permanecer os últimos expostos até que novos requerimentos aprovados.

 §2º Os prazos mencionados nesse artigo poderão ser estendidos, mediante prévia autorização da Presidência, assegurado o direito de igualdade a todos os expositores.

§3º Caso haja algum velório a ser realizado dentro da Câmara Municipal de Sete Lagoas, o expositor obrigatoriamente cederá o espaço da exposição de arte para que possa ser realizado o velório, sem direito a reposição dos dias de indisponibilidade.



 Art. 4º Para uso do espaço de exposição, o expositor deverá assinar um termo de responsabilidade, no qual deverá obrigatoriamente constar, sob pena de nulidade: 

I – a isenção total de responsabilidade da Câmara Municipal pelos itens objetos da exposição;

II – a quantidade máxima de itens permitida por cada expositor, especificando os limites dimensionais aceitáveis de cada objeto, bem como a natureza física permitida.

§1º A utilização do espaço será imediatamente suspensa, ou terá sua data postergada, se esta coincidir com a data de eventos do interesse da Câmara Municipal. 

§2º Fica a Câmara Municipal autorizada a intervir, durante a realização do evento, contra quaisquer atos dos expositores ou dos participantes que atentem contra a legalidade, moral e os bons costumes, ou contra a integridade física das pessoas ou do patrimônio do Poder Legislativo.

§3º Não serão fornecidos seguranças, garçons, serviços de copa, nem oferecidas bebidas, tais como café ou água, bem como materiais de higiene e limpeza aos expositores ou aos visitantes.

§4º É vedada a colocação de qualquer espécie de cartaz, objeto, obra de arte, banner ou folheto fora das dependências da “Galeria de Arte Stella Figueiredo Chassim Drumond”.

§5º A Galeria de Arte “Stella Figueiredo Chassim Drumond” destina-se exclusivamente a exposições artísticas e culturais, sendo vedada a realização de comércio dentro das dependências da Câmara Municipal.

§6º Qualquer mudança nos planos previstos para a exposição deverá ser imediatamente comunicada à Presidência da Câmara Municipal.

§7º E obrigatória a retirada dos materiais da exposição na data prevista para seu término.

§8º Os trabalhos expostos e não recolhidos pelo expositor em até 30 (trinta) dias após o encerramento da exposição, serão considerados objetos abandonados, sendo, em seguida, doados a entidades públicas ou privadas.



Art. 5º A Câmara Municipal não se responsabiliza por danos, furtos ou quaisquer outros ilícitos que possam ocorrer com as obras ou materiais expostos, inclusive em relação ao transporte ou guarda, sendo de inteira responsabilidade do expositor zelar pela segurança e integridade de seus objetos expostos.



Art. 6º O horário das exposições para visitação do público é aquele de funcionamento da Câmara Municipal, ou seja, de segunda a sexta feira, das 8h00 às 17h00, podendo excepcionalmente o horário ser estendido, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, estabelecendo as datas e horários limites. 



Art. 7º É vedada a utilização do espaço para a exposição de bens perigosos, tóxicos, ilícitos, ou, ainda, de quaisquer outros que possam colocar em risco a segurança das pessoas ou de bens da Câmara Municipal. 



Art. 8º O expositor responde pelos danos causados aos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, bem como por danos causados a terceiros por ato seu ou de seus auxiliares.



Art. 9º O interessado em usar o espaço físico da Câmara para os objetivos constantes do artigo primeiro, desta Resolução, deverá manifestar sua vontade através de requerimento dirigido ao Presidente, acompanhado dos seguintes documentos:

 I – para exposição individual: 

a) currículo do expositor;

b) fotos coloridas no tamanho 10 cm por 15 cm dos trabalhos a serem expostos;

c) memorial descritivo da obra a ser exposta contendo título, dimensões e técnica utilizada; 

II – para exposição coletiva, aplicam-se as exigências do inciso I para cada membro expositor; 

III – para exposição institucional: 

a) informações sobre o objetivo e a importância da exposição; 

b) fotos dos trabalhos a serem expostos; 

c) memorial descritivo da obra a ser exposta contendo título, dimensões e técnica utilizada; 

Parágrafo único. Em exposição coletiva deverá constar no requerimento a pessoa responsável para as tratativas perante a Câmara Municipal.



Art. 10 O mesmo expositor somente poderá pleitear o uso da “Galeria de Arte Stella Figueiredo Chassim Drumond” depois de decorrido 01 (um) ano do uso pelo requerente. 



Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 



Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.



Sala das Sessões, Sete Lagoas, 18 de junho de 2024.









CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

1º Vice-presidente







ISMAEL SOARES DE MOURA

2º Vice-presidente







IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário







JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA 

2º Secretário





(Originário do PR  nº 04/2024 de autoria da Mesa Diretora da CMSL)

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