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norma nº 1219/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1219 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL HISTÓRICO E CULTURAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, DENOMINADO “VEREADOR OVIDIO TEÓFILO AMORIM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 1219/2024



A Câmara Municipal de Sete Lagoas- MG, representante legítima do povo, aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que confere o Parágrafo Único, do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga a seguinte Resolução:





DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL HISTÓRICO E CULTURAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, DENOMINADO “VEREADOR OVIDIO TEÓFILO AMORIM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Legislativo Municipal o “Memorial Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Sete Lagoas", denominado “Vereador Ovidio Teófilo Amorim”.



Art. 2º O Memorial tem por finalidade recolher, abrigar, preservar e mostrar peças que testemunhem sobre a história do Poder Legislativo Municipal, a arte e a cultura do município de Sete Lagoas, da região e do estado de Minas Gerais, além de amparar, estimular e difundir a cultura local nas suas diferentes abrangências, e, ainda, promover o intercâmbio cultural e artístico com outras entidades congêneres do estado e do país.



Art. 3º Para atingir suas finalidades, o Memorial deverá:

I - realizar projetos de pesquisa sobre a história do município e região;

II - formar, documentar, conservar, ampliar o seu acervo através de aquisições, empréstimos e doações de peças relacionadas à história do município e região;

III - realizar exposições temporárias ou itinerantes, difundindo o seu acervo ou os acervos particulares de colecionadores;

IV - manter em exposição ao público as peças do acervo do memorial e/ou o resultado das pesquisas pertinentes à história do município e de seu acervo;

V - promover cursos práticos e teóricos de extensão, aperfeiçoamento e de difusão cultural;

VI - organizar e participar de conferências;

VII - instituir concursos e prêmios;

VIII - organizar e manter biblioteca especializada, fichários e arquivos de documentação;

IX - manter atualizado o catálogo das peças que constituem o acervo patrimonial do Memorial;

X - publicar catálogo, impresso ou digital, das mostras que realizar, bem como

boletins informativos de suas finalidades;

XI - promover ações educativas, oficinas e visitas guiadas;

XII - produzir peças gráficas para a divulgação de eventos.



Art. 4º Na aquisição do acervo do Memorial deverão ser obedecidos os seguintes critérios e requisitos:

I - os acervos ou peças a serem incorporados deverão estar em consonância com as finalidades e objetivos do Memorial;

II - só serão aceitos acervos ou peças doados ou cedidos em comodato;

III - antes da aceitação, deverão ser consultadas a lista de bens móveis desaparecidos, disponibilizadas pelos órgãos e entidades competentes, tais como Polícia Federal e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

IV - em todos os casos, deverão ser respeitados os códigos de ética dos organismos nacionais e internacionais relacionados aos acervos, tais como ICOM, ICOM- Brasil, CONARQ, COREM, COFEM, entre outros;

V - quando do recebimento de qualquer peça pelo Memorial, deverão ser requeridas ao doador ou comodante o maior número de informações possíveis sobre o objeto, que deverão ser lançadas em relatório que comprove a sua relevância;

VI - fatores como o estado de conservação e material de constituição da peça deverão ser levados em consideração, com o objetivo de não afetar os demais itens existentes no Memorial;

VII - deverá ser dada prioridade a objetos que possibilitem o estudo dos aspectos artísticos, sociais, econômicos, culturais e históricos de Sete Lagoas;

VIII - não deverão ser incorporados objetos para os quais o Memorial não poderá fornecer as necessárias condições de preservação.

Parágrafo único - O doador ou comodante de acervo ou peça receberá termo específico de doação ou comodato com os dados e informações do objeto cedido, onde deverão constar os critérios de conservação definidos pelos órgãos competentes.



Art. 5º O Memorial será responsável pela segurança e conservação do acervo existente na Câmara Municipal, bem como por todo o acervo doado ou cedido através de comodato.



Art. 6º O empréstimo de acervo do Memorial respeitará os seguintes critérios:

I - as peças do Memorial poderão ser emprestadas para instituições parceiras, reconhecidamente idôneas, desde que haja finalidade educativa ou que o empréstimo tenha como objetivo a difusão e conservação do acervo;

II - o transporte das peças emprestadas deverão seguir os critérios de conservação do acervo disciplinados no Plano Museológico;

III - as peças emprestadas deverão possuir relatório informando o motivo e local para onde foram encaminhadas, devendo estes dados serem incorporados à ficha catalográfica do acervo;

IV - todo empréstimo de acervo deverá ser analisado e autorizado pela Comissão Curadora.



Art. 7º O descarte de acervo ou peça do Memorial será regulamentado por Resolução específica.



Art. 8º O Memorial será administrado pela Presidência da Câmara Municipal, em conjunto com um Coordenador designado, que contarão com o apoio de uma Comissão Curadora, constituída por 04 (quatro) servidores efetivos da Câmara Municipal e 01 (um) Vereador, escolhidos e nomeados por Portaria da Mesa Diretora.



Art. 9º Compete à Comissão Curadora:

I - auxiliar o Presidente da Câmara Municipal e o Coordenador do Memorial na elaboração do plano anual de atividades a serem desenvolvidas pelo Memorial;

II - zelar pelo cumprimento do disposto no plano museológico do Memorial;

III - fiscalizar a conservação do acervo do Memorial;

IV - realizar aceite ou descarte de acervo;

V - opinar e apresentar sugestões sobre temas que lhe forem submetidos.

Parágrafo único - Todo acervo ou peça a ser incorporado pelo Memorial deverá ser submetido à apreciação da Comissão Curadora antes de ser realizado o aceite.



Art. 10 Todas as ações que visem a conservação, divulgação e pesquisa do acervo, devem ser regidas pelo Plano Museológico, nos termos da Lei n°11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto dos Museus.

Parágrafo único - O plano museológico do Memorial será elaborado pelo Coordenador até o efetivo início de suas atividades, devendo, obrigatoriamente, ser revisto a cada 05 (cinco) anos.



Art. 11 O Memorial poderá realizar parcerias com os governos municipal, estadual e federal.



Art. 12 As despesas decorrentes da criação e manutenção do Memorial correrão por conta de dotação orçamentária específica do Legislativo Municipal.



Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 



              Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.



Sala das Sessões, Sete Lagoas, 18 de junho de 2024.









CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

1º Vice-presidente







ISMAEL SOARES DE MOURA

2º Vice-presidente







IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário













JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA 

2º Secretário





(Originário do PR  nº 05/2024 de autoria da Mesa Diretora da CMSL)

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