| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL HISTÓRICO E CULTURAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, DENOMINADO “VEREADOR OVIDIO TEÓFILO AMORIM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10744 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
RESOLUÇÃO Nº 1219/2024
A Câmara Municipal de Sete Lagoas- MG, representante legítima do povo, aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que confere o Parágrafo Único, do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga a seguinte Resolução:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL HISTÓRICO E CULTURAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, DENOMINADO “VEREADOR OVIDIO TEÓFILO AMORIM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Legislativo Municipal o “Memorial Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Sete Lagoas", denominado “Vereador Ovidio Teófilo Amorim”.
Art. 2º O Memorial tem por finalidade recolher, abrigar, preservar e mostrar peças que testemunhem sobre a história do Poder Legislativo Municipal, a arte e a cultura do município de Sete Lagoas, da região e do estado de Minas Gerais, além de amparar, estimular e difundir a cultura local nas suas diferentes abrangências, e, ainda, promover o intercâmbio cultural e artístico com outras entidades congêneres do estado e do país.
Art. 3º Para atingir suas finalidades, o Memorial deverá:
I - realizar projetos de pesquisa sobre a história do município e região;
II - formar, documentar, conservar, ampliar o seu acervo através de aquisições, empréstimos e doações de peças relacionadas à história do município e região;
III - realizar exposições temporárias ou itinerantes, difundindo o seu acervo ou os acervos particulares de colecionadores;
IV - manter em exposição ao público as peças do acervo do memorial e/ou o resultado das pesquisas pertinentes à história do município e de seu acervo;
V - promover cursos práticos e teóricos de extensão, aperfeiçoamento e de difusão cultural;
VI - organizar e participar de conferências;
VII - instituir concursos e prêmios;
VIII - organizar e manter biblioteca especializada, fichários e arquivos de documentação;
IX - manter atualizado o catálogo das peças que constituem o acervo patrimonial do Memorial;
X - publicar catálogo, impresso ou digital, das mostras que realizar, bem como
boletins informativos de suas finalidades;
XI - promover ações educativas, oficinas e visitas guiadas;
XII - produzir peças gráficas para a divulgação de eventos.
Art. 4º Na aquisição do acervo do Memorial deverão ser obedecidos os seguintes critérios e requisitos:
I - os acervos ou peças a serem incorporados deverão estar em consonância com as finalidades e objetivos do Memorial;
II - só serão aceitos acervos ou peças doados ou cedidos em comodato;
III - antes da aceitação, deverão ser consultadas a lista de bens móveis desaparecidos, disponibilizadas pelos órgãos e entidades competentes, tais como Polícia Federal e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
IV - em todos os casos, deverão ser respeitados os códigos de ética dos organismos nacionais e internacionais relacionados aos acervos, tais como ICOM, ICOM- Brasil, CONARQ, COREM, COFEM, entre outros;
V - quando do recebimento de qualquer peça pelo Memorial, deverão ser requeridas ao doador ou comodante o maior número de informações possíveis sobre o objeto, que deverão ser lançadas em relatório que comprove a sua relevância;
VI - fatores como o estado de conservação e material de constituição da peça deverão ser levados em consideração, com o objetivo de não afetar os demais itens existentes no Memorial;
VII - deverá ser dada prioridade a objetos que possibilitem o estudo dos aspectos artísticos, sociais, econômicos, culturais e históricos de Sete Lagoas;
VIII - não deverão ser incorporados objetos para os quais o Memorial não poderá fornecer as necessárias condições de preservação.
Parágrafo único - O doador ou comodante de acervo ou peça receberá termo específico de doação ou comodato com os dados e informações do objeto cedido, onde deverão constar os critérios de conservação definidos pelos órgãos competentes.
Art. 5º O Memorial será responsável pela segurança e conservação do acervo existente na Câmara Municipal, bem como por todo o acervo doado ou cedido através de comodato.
Art. 6º O empréstimo de acervo do Memorial respeitará os seguintes critérios:
I - as peças do Memorial poderão ser emprestadas para instituições parceiras, reconhecidamente idôneas, desde que haja finalidade educativa ou que o empréstimo tenha como objetivo a difusão e conservação do acervo;
II - o transporte das peças emprestadas deverão seguir os critérios de conservação do acervo disciplinados no Plano Museológico;
III - as peças emprestadas deverão possuir relatório informando o motivo e local para onde foram encaminhadas, devendo estes dados serem incorporados à ficha catalográfica do acervo;
IV - todo empréstimo de acervo deverá ser analisado e autorizado pela Comissão Curadora.
Art. 7º O descarte de acervo ou peça do Memorial será regulamentado por Resolução específica.
Art. 8º O Memorial será administrado pela Presidência da Câmara Municipal, em conjunto com um Coordenador designado, que contarão com o apoio de uma Comissão Curadora, constituída por 04 (quatro) servidores efetivos da Câmara Municipal e 01 (um) Vereador, escolhidos e nomeados por Portaria da Mesa Diretora.
Art. 9º Compete à Comissão Curadora:
I - auxiliar o Presidente da Câmara Municipal e o Coordenador do Memorial na elaboração do plano anual de atividades a serem desenvolvidas pelo Memorial;
II - zelar pelo cumprimento do disposto no plano museológico do Memorial;
III - fiscalizar a conservação do acervo do Memorial;
IV - realizar aceite ou descarte de acervo;
V - opinar e apresentar sugestões sobre temas que lhe forem submetidos.
Parágrafo único - Todo acervo ou peça a ser incorporado pelo Memorial deverá ser submetido à apreciação da Comissão Curadora antes de ser realizado o aceite.
Art. 10 Todas as ações que visem a conservação, divulgação e pesquisa do acervo, devem ser regidas pelo Plano Museológico, nos termos da Lei n°11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto dos Museus.
Parágrafo único - O plano museológico do Memorial será elaborado pelo Coordenador até o efetivo início de suas atividades, devendo, obrigatoriamente, ser revisto a cada 05 (cinco) anos.
Art. 11 O Memorial poderá realizar parcerias com os governos municipal, estadual e federal.
Art. 12 As despesas decorrentes da criação e manutenção do Memorial correrão por conta de dotação orçamentária específica do Legislativo Municipal.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Sete Lagoas, 18 de junho de 2024.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Presidente
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
1º Vice-presidente
ISMAEL SOARES DE MOURA
2º Vice-presidente
IVAN LUIZ DE SOUZA
1º Secretário
JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA
2º Secretário
(Originário do PR nº 05/2024 de autoria da Mesa Diretora da CMSL)