| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER PROCESSOS SELETIVOS DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS NO EXERCÍCIO DE 2024. |
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PORTARIA Nº 29, DE 27 DE JUNHO DE 2024 INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER PROCESSOS SELETIVOS DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS NO EXERCÍCIO DE 2024. O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 1862, de 22 de Março de 2023, que dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências; CONSIDERANDO que o número de candidatos inscritos no último processo seletivo de estagiários foi insuficiente para atender a demanda desta Câmara Municipal e, por fim, a nova demanda por estagiários de ensino médio desta Câmara Municipal; RESOLVEM: Art. 1º Instituir Comissão Especial para promover processos seletivos de estagiários da Câmara Municipal de Sete Lagoas no exercício de 2024 (Comissão de Seleção de Estagiários). Art. 2º Nomear, para compor a referida comissão, sob a presidência da primeira nomeada e secretariada pelo segundo, os membros abaixo relacionados: Gislene Abreu Moura Fraga; Felipe Abreu Santana; Edivaldo Murse Gomes; Maria Augusta Aparecida; Ricardo Xavier de Souza. Art. 3º A Comissão instituída por meio desta Portaria terá as seguintes atribuições: levantamento de demanda nos diversos setores da Câmara, inclusive nos gabinetes de vereadores; busca ativa de instituições de ensino, para fins de credenciamento junto à Câmara Municipal; busca ativa de candidatos em potencial, podendo se valer de todos os meios legais necessários; publicação do edital com as regras objetivas de inscrição e seleção; análise e formulação de respostas às possíveis impugnações contra os termos do edital; publicações de avisos, prorrogações de prazos, alterações, erratas, entre outras publicações referentes ao edital; análise da documentação dos candidatos inscritos; publicação da classificação preliminar; análise e concessão de respostas aos possíveis recursos apresentados contra a classificação preliminar; publicação do resultado final; convocação dos candidatos selecionados, conforme classificação. Parágrafo único: A Comissão Especial terá total autonomia para requisitar as informações necessárias aos órgãos competentes, aos servidores, vereadores e a qualquer pessoa que possa contribuir para os trabalhos, no tempo e modo solicitado, podendo, também, divulgar e conceder informações sobre o processo seletivo em todos os locais necessários, inclusive nas instituições de ensino, caso haja autorização, com a finalidade de ampliar o número de candidatos inscritos. Art. 4º Aos membros que participarem da Comissão Especial será atribuída a gratificação prevista no artigo 149 da Lei Complementar nº 192/2016, regulamentada pelo Decreto nº 5.850/2018. § 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será devido somente para os membros que participarem de todas as reuniões, as quais deverão ocorrer no mínimo mensalmente ou conforme demanda, e que desempenharem, de forma satisfatória, as atividades solicitadas para atendimento das atribuições da comissão. § 2º A Presidente da comissão será responsável por encaminhar as atas das reuniões para a Diretoria de Pessoal, comprovando a participação efetiva de seus membros, para que seja efetuado o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo. § 3º O membro que não desempenhar as atividades solicitadas e/ou deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões será substituído. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria 04, de 31 de janeiro de 2024. Câmara Municipal de Sete Lagoas, 27 de junho de 2024 CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA Presidente IVAN LUIZ DE SOUZA Primeiro Secretário