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norma nº 30/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DO FORMATO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÕES DE BAIXO VALOR (ART. 75, § 3º); SOBRE A REDUÇÃO DO TEMPO DA DISPUTA NA DISPENSA ELETRÔNICA;
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