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norma nº 31/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaDISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E REGULAMENTA AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, PARA FINS DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
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PORTARIA Nº 31, DE 09 DE JULHO DE 2024



DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E REGULAMENTA AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, PARA FINS DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL.



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 49 e 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO as disposições do art. 37, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/97, que outorga à Mesa Diretora o poder regulamentar sobre a propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal, e as disposições do Código Eleitoral e da Lei Complementar 64/90, em especial, as normas destinadas a assegurar o equilíbrio eleitoral;

CONSIDERANDO, por fim, as Recomendações expedidas pela Promotoria Eleitora do Ministério Público de Minas Gerais;

RESOLVE:

Art. 1º Não será permitida propaganda eleitoral de qualquer natureza no interior do edifício sede da Câmara Municipal de Sete Lagoas, ressalvadas as seguintes situações: 

será admitida a circulação, o trânsito e a guarda de propaganda eleitoral, bem como a exposição do material de campanha ao público que frequenta o gabinete, no interior dos gabinetes de vereador, vedada, entretanto, a utilização dos servidores públicos do gabinete na distribuição da propaganda eleitoral;

será admitida a circulação da propaganda eleitoral no interior do edifício da Câmara Municipal, desde que pelo tempo e trajeto necessários ao acesso ao gabinete dos vereadores, vedada sua distribuição por servidores do gabinete ou nas dependências internas da Câmara, ressalvado o interior do gabinete dos vereadores;

será admitida a utilização do estacionamento da Câmara Municipal por veículos particulares dos vereadores contendo propaganda eleitoral, no espaço destinado exclusivamente ao estacionamento de vereadores e terceiros, vedada, todavia, o estacionamento de veículos com propaganda eleitoral nas vagas destinadas ao estacionamento dos veículos oficiais.

Art. 2º	Não será admitida a utilização ou cessão, em benefício de candidato, partido político ou coligação, para fins de propaganda eleitoral, de veículos e outros bens da Câmara Municipal, sejam eles bens próprios, locados ou cedidos, sendo ainda vedada a utilização de tais bens para transporte, guarda ou distribuição de propaganda eleitoral, ressalvada a realização de convenção partidária. 

Art. 3º Durante o horário de seu expediente, é vedado aos servidores públicos da Câmara Municipal, inclusive aos servidores de gabinete, o uso ou distribuição de material de campanha e qualquer tipo de propaganda eleitoral, tais como camisetas, broches, faixas etc., sob pena de configurar-se a hipótese do art. 73, III, da Lei nº 9.504/97. Pela mesma razão, é vedado aos servidores, inclusive os de gabinete, realizar qualquer ato ou atividade de campanha, nestas compreendidos, ainda, o apoio ao transporte, a divulgação de propaganda eleitoral do candidato, e qualquer outra atividade que não se relacione às funções, prerrogativas e atividades consignadas nos regimentos e normas dos órgãos a que atendem os servidores.  

Parágrafo único. Não se considera material de campanha o uniforme adotado pelo vereador para identificação de seus servidores de gabinete, desde que não contenham qualquer referência à propaganda eleitoral ou não se confundam com o material de campanha.

Art. 4º A Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal e os órgãos a ela vinculados, inclusive a Rádio e TV Câmara, deverão cumprir, rigorosamente, com as disposições inerentes à vedação da divulgação de publicidade institucional durante o período previsto na Lei nº 9.504/97, devendo, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral: 

suspender toda a programação regular que envolva a divulgação de atos institucionais de vereadores e da administração da Câmara Municipal, tais como os programas “Fala Presidente” ou “Fala Vereador”;

não conceder entrevistas ou oportunidades de divulgação de atos e ações a qualquer vereador ou candidato ao pleito eleitoral, que possa representar destaque especial em desequilíbrio do pleito, limitando-se, na divulgação das atividades;

quando da cobertura de eventos públicos ou transmissão de audiências públicas ou parlamentares, em caso da realização de entrevistas para esclarecimentos do evento, advertir o entrevistado para que este informe se é candidato ao pleito e, em caso positivo, evitar a realização da entrevista, somente envolvendo nestas pessoas que não estejam, de qualquer forma, envolvidas na disputa eleitoral;

não veicular matérias sobre pronunciamentos que tenham claro teor eleitoral, pois os veículos não são extensões do Plenário;

ao noticiar sobre a produção legislativa, divulgar tão somente informações quanto a norma criada e suas consequências, evitando, durante o período eleitoral, prestar informações quanto à autoria do projeto ou qualquer conduta que possa colocar em destaque a pessoa do autor;

não reprisar as transmissões feitas ao vivo, mantendo em arquivo em gravação a íntegra do material transmitido, para fins de fornecer à justiça eleitoral, em caso de denúncia ou representação por violação de normas do direito eleitoral;

quando constatar, no curso dos eventos transmitidos, que houve abuso por parte dos envolvidos, no sentido de produzir propaganda eleitoral ilícita, suspender a disponibilização da gravação nas mídias sociais até a manifestação sobre o fato da Promotoria Eleitoral, a quem deverá ser encaminhado o material com questionamento sobre a eventual ocorrência de crimes ou ilícitos eleitorais;

assegurar a participação isonômica de todos os candidatos, em caso de opção pela realização de qualquer evento de debate, entrevistas ou assuntos envolvendo o pleito eleitoral;

não transmitir qualquer tipo de publicidade institucional. 

Art. 5º	Durante o período de que trata o art. 4º, a Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal suspenderá o acesso público das mídias sociais quanto à publicidade institucional produzida no período anterior ao do pleito eleitoral e criará endereços de mídia, para funcionamento exclusivo durante o pleito eleitoral. 

Parágrafo único. As mídias provisórias serão alimentadas, tão somente, com as gravações dos audiovisuais dos eventos passíveis de transmissão da Câmara, sem destaque ou promoção de qualquer natureza.

Art. 6º Durante o período eleitoral, Rádio e TV Câmara são autorizadas a transmitir todas as sessões públicas, reuniões plenárias, de comissões ou especiais, assim como as audiências públicas, todavia, tão somente para os fins de cumprir a função de acompanhamento dos trabalhos pelo público em geral. Os senhores vereadores e demais responsáveis pela transmissão ficarão advertidos, entretanto, de que: 

a divulgação de atos de campanha ou a utilização da transmissão para qualquer tipo de propaganda eleitoral poderá caracterizar, em tese, as condutas proibidas de que tratam o art. 73 e os incisos II e III da Lei nº 9.504/97, razão pela qual, quando houver a constatação, pela Diretoria de Comunicação Institucional, de que o vereador ou qualquer outro agente tenha se utilizado das transmissões de modo abusivo, encaminhem cópia das mídia à Promotoria Eleitoral do MPMG, para fins de análise e, se for o caso, tomada de providências. 

§ 1º Não se proibirá, quanto ao público em geral, o acesso às reuniões plenárias ou quaisquer outras que admitam o acesso do público, que delas participem trajando vestes em apoio a qualquer candidato; todavia, as gravações serão encaminhadas ao Ministério Público para fins de que seja apurado se a manifestação é espontânea e individual ou caracteriza ato de propaganda eleitoral de candidato, com a finalidade de utilização da transmissão em desvio de finalidade. 

§ 2º Será de exclusiva responsabilidade do vereador envolvido no ato o eventual abuso praticado por qualquer participante do evento transmitido para os fins de propaganda eleitoral; entretanto, os responsáveis pela transmissão deverão advertir, verbalmente, quando tiverem ciência prévia da intenção do interessado, de que sua conduta poderá caracterizar conduta vedada. 

 §3º Todo e qualquer ato praticado no curso das transmissões que, eventualmente, caracterizem conduta vedada no período eleitoral, motivarão o encaminhamento das mídias ao Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração e tomada de providências.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 09, 09 de maio de 2019.



Sete Lagoas, 09 de julho de 2024.





CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

1º Vice-Presidente



ISMAEL SOARES DE MOURA

2º Vice-Presidente



IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário



JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA

2ª Secretário



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