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norma nº 32/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.
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PORTARIA Nº 32, DE 18 DE JULHO DE 2024   



NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando a Mensagem nº 39/2024 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº156/2023 que DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO ÀS EMPRESAS MUNICIPAIS QUANTO AOS ASPECTOS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES;



RESOLVEM:



Art. 1º Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº156/2023, composta pelos vereadores: 

 I – Eraldo Chamone Marques - Titular

       Ismael Soares de Moura - Suplente     

II – Ivson Gomes de Castro - Titular

       Gilmar de Sousa Batista Júnior - Suplente

III – Gilson Liboreiro da Silva - Titular

        Janderson de Avelar Oliveira - Suplente

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 18 de julho de 2024







CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente





IVAN LUIZ DE SOUZA

Primeiro Secretário

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