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norma nº 9741/2023

Tipo Lei
Número / Ano 9741 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COM CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO DA MODAL EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
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