| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTABELECER AS REGRAS PARA O DEBATE ELEITORAL DOS CANDIDATOS AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NAS ELEIÇÕES DE 2024, A SER REALIZADO PELA TV E RÁDIO CÂMARA DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº 35, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTABELECER AS REGRAS PARA O DEBATE ELEITORAL DOS CANDIDATOS AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NAS ELEIÇÕES DE 2024, A SER REALIZADO PELA TV E RÁDIO CÂMARA DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal; RESOLVEM: Art. 1º Nomear Comissão Especial para estabelecer as regras para o debate eleitoral dos candidatos ao cargo de prefeito municipal no Município de Sete Lagoas nas eleições de 2024, a ser realizado pela TV e Rádio Câmara de Sete Lagoas, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo segundo, com os membros abaixo relacionados: Gustavo Neves Moura; José Maria Lima de Carvalho; Maria Inês Lana do Nascimento Saturnino. Art. 2º A Comissão Especial instituída por meio desta Portaria tem a incumbência especifica de definir e aprovar, após acordo com os representantes das chapas dos candidatos ao cargo de prefeito municipal, as regras constantes do ANEXO I desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sete Lagoas, 17 de setembro de 2024. CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA Presidente IVAN LUIZ DE SOUZA Primeiro Secretário ANEXO I REGRAS ACORDADAS PARA O DEBATE ELEITORAL 1) DA ORGANIZAÇÃO 1.1 – A TV e Rádio Câmara de Sete Lagoas realizará o debate eleitoral com todos os candidatos ao cargo de prefeito municipal de Sete Lagoas, no dia 30 de setembro de 2024, a partir de 15h, no Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas. 1.1.1 – Os candidatos, assessores e demais participantes deverão chegar até 01 (uma) hora antes do início do debate, com uma tolerância máxima de 30 (trinta) minutos de atraso, ou seja, até as 14h30, sob pena de exclusão do candidato do debate. 1.2 – Considerando a lotação do Plenário, cada candidato poderá trazer até 04 (quatro) assessores, além do candidato a vice-prefeito. 1.3 – Cada partido poderá enviar um representante, assim como a imprensa. 1.4 – Os nomes de todos os convidados deverão ser enviados à organização do debate até o dia 20 de setembro de 2024 para credenciamento. 1.4.1 – Somente terão acesso ao Plenário pessoas previamente credenciadas. O acesso será exclusivamente pela Rua Domingos L’Ouverturi, nº 335, bairro São Geraldo, em Sete Lagoas. 1.4.2 – Cada candidato convidado deverá nomear até a data prevista no item 1.4, uma pessoa, entre seus assessores credenciados, como o responsável por exercer a comunicação exclusiva com a Comissão Eleitoral. 1.5 – A Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara fará a cobertura televisiva, radiofônica e fotográfica do debate, sendo que o material poderá ser disponibilizado por meio de autorização da presidência da Câmara Municipal. Os veículos que se interessarem em realizar a transmissão simultânea deverão se credenciar até o dia 20 de setembro, para ter acesso ao sinal disponibilizado pela equipe da TV Câmara. 1.6 - A ordem do posicionamento dos candidatos será definida por sorteio, na presença dos representantes dos candidatos, na data do debate, em 30 de setembro. 1.7 – Não serão permitidas participações da plateia durante o debate, seja de apoio ou protesto. 2) REGRAS INTERNAS NA REALIZAÇÃO DO DEBATE: 2.1 – Com o propósito de garantir que o processo eleitoral, atualmente em curso, ocorra dentro dos princípios básicos da prática democrática, a Comissão Eleitoral, em conjunto com os candidatos, definiu as seguintes regras para a realização do debate dos candidatos com a população: 2.2 – O debate terá como mediadora a jornalista Raquel Tavares. 2.3 – O debate será transmitido pela TV Câmara, pela Rádio Câmara e pela Internet e poderá ser retransmitido por outros meios de comunicação mediante prévia e formal autorização da TV Câmara, bem como será disponibilizado o arquivo online nos canais de mídia social oficiais da Câmara Municipal. 2.4 – A mediadora apresentará, publicamente, um resumo das normas para o debate, durante o curso do programa. 2.5 – O debate eleitoral realizado pela TV Câmara será dividido em cinco blocos e terá duração aproximada de 2h10 (duas horas e dez minutos) 2.6 – O debate será dividido em cinco blocos, a saber: 2.6.1 – Primeiro bloco: os candidatos farão perguntas entre si por duas rodadas, com a escolha de quem responde. A ordem de quem inicia foi definida, previamente, na reunião do dia 05 de setembro, mediante sorteio, iniciando-se com o número 01, na primeira rodada de perguntas. Quem responde é o próximo a fazer a pergunta. Caso não siga o curso normal, utilizamos a ordem do sorteio, a partir do número 02. Cada candidato responde apenas uma vez em cada rodada. 1ª RODADA Número 01: Douglas Melo; Número 02: Juninho Sinonô; Número 03: Dr. Jamilton; 2ª RODADA Número 01: Douglas Melo; Número 02: Dr. Jamilton; Número 03: Juninho Sinonô; TEMPO Pergunta: 30 segundos; Resposta: 1’30 minutos; Réplica: 45 segundos; Tréplica: 45 segundos; Tempo total: 28 minutos; 2.6.2 – Segundo bloco: Os candidatos fazem perguntas entre si. Houve sorteio prévio de quem pergunta e quem responde. Haverá duas rodadas de perguntas. 1ª RODADA PERGUNTA RESPOSTA Número 01: Júnior Sousa; Dr. Jamilton; Número 02: Dr. Jamilton; Júnior Sousa; Número 03: Juninho Sinonô; Douglas Melo; Número 04: Douglas Melo; Juninho Sinonô; 2ª RODADA PERGUNTA RESPOSTA Número 01: Júnior Sousa; Juninho Sinonô; Número 02: Juninho Sinonô; Douglas Melo; Número 03: Douglas Melo; Dr. Jamilton; Número 04: Dr. Jamilton; Júnior Sousa; TEMPO Pergunta: 30 segundos; Resposta: 1´30minutos; Réplica: 45segundos; Tréplica: 45 segundos; Tempo total: 28 minutos; 2.6.3 – Terceiro bloco: serão designados 04 (quatro) profissionais da Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal que farão perguntas aos candidatos escolhidos por eles, sendo que, antes da pergunta, escolherão outro candidato para comentar a resposta. Cada candidato pode ser escolhido para responder e para comentar uma única vez em cada rodada. Serão duas rodadas. Cada profissional que fizer a pergunta, não poderá repetir o candidato. Ao todo serão 08 (oito) perguntas, ou seja, 02 (duas) perguntas feitas por cada profissional de comunicação. TEMPO Pergunta: 30 segundos; Resposta: 1’30 minutos; Comentário: 45 segundos; Tempo total: 22 minutos; 2.6.4 – Quarto Bloco: será igual ao primeiro bloco, com perguntas livres. 1ª RODADA Número 01: Júnior Sousa; Número 02:Juninho Sinonô; Número 03: Douglas Melo; 2ª RODADA Número 01: Juninho Sinonô; Número 02: Júnior Sousa; Número 03: Dr. Jamilton; TEMPO Pergunta: 30 segundos; Resposta: 1’30 minutos; Réplica: 45 segundos; Tréplica: 45 segundos; Tempo total: 28 minutos; 2.6.5 – Quinto Bloco: a última participação de cada candidato. Eles terão 02 (dois) minutos para as considerações finais, estabelecida por sorteio realizado na reunião do dia 05 de setembro. Número 01: Douglas Melo; Número 02: Juninho Sinonô; Número 03: Dr. Jamilton; Número 04: Júnior Sousa; Tempo total: 8 minutos. 3) DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 – Entre os blocos haverá um intervalo aproximado de 03 (três) minutos. 3.2 – Fica assegurado direito de resposta ao candidato a prefeito atingido, de forma direta e pessoal, por afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos durante o debate pelos candidatos participantes, nos termos do artigo 58 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). 3.2.1 – Cabe ao candidato que se sentir ofendido fazer a menção (levantando a mão) de direito de resposta. Um servidor da Câmara irá até o candidato, que deverá escrever o motivo do pedido, e este pedido será enviado para análise da Comissão Eleitoral. 3.2.2 – Deferido o direito de resposta, o candidato ofendido terá 30 (trinta) segundos para se manifestar, sem direito a réplica ou tréplica ou qualquer manifestação da outra parte, salvo se a resposta também constituir ofensa a outro candidato. 3.2.3 – O direito de resposta será concedido preferencialmente ao final dos blocos. 3.3 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral em conjunto com a mediadora do debate. 3.4 – As chapas deverão respeitar rigorosamente o tempo determinado para suas participações, sob pena de desligamento do áudio dos microfones. 3.5 – No debate não serão permitidos apartes. 3.6 – Não será permitido ao candidato, quando do uso da palavra, fugir ao tema proposto.