| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9956 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DE PRAÇAS, QUADRAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS DENOMINADA “BRINCANDO MAIS SETE LAGOAS” |
| native_id | 10852 |
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