| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-10-17 |
| Ementa | INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10861 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PORTARIA Nº. ________/2024 INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, fundamentadas nos arts. 22, §1º e 25 da Resolução 1.164/2019, considerando denúncia recebida e encaminhada à Prefeitura da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal na data de 23 de abril de 2024; RESOLVE: Art. 1º Instaurar processo disciplinar, nos termos do inciso III, do art. 23 da Resolução 1.164/2019 em face dos Vereadores R.G.G. e J.E.P.S., para fins de apuração da representação/denúncia recebida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; Art.2º Fica nomeado para relatoria do procedimento o Exmo. Vereador Ivan Luiz, nos termos do art. 22, §5º da Resolução 1.164/2019; Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 10 de outubro de 2024 Silvia Regina de Oliveira Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Ivan Luiz Suplente membro relator Heloísa D. Fróis Suplente membro