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norma nº 38/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaINSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR





PORTARIA Nº. ________/2024





INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, fundamentadas nos arts. 22, §1º e 25 da Resolução 1.164/2019, considerando denúncia recebida e encaminhada à Prefeitura da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal na data de 23 de abril de 2024;



RESOLVE:



Art. 1º Instaurar processo disciplinar, nos termos do inciso III, do art. 23 da Resolução 1.164/2019 em face dos Vereadores R.G.G. e J.E.P.S., para fins de apuração da representação/denúncia recebida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;



Art.2º Fica nomeado para relatoria do procedimento o Exmo. Vereador Ivan Luiz, nos termos do art. 22, §5º da Resolução 1.164/2019;



Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 10 de outubro de 2024





Silvia Regina de Oliveira

Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar







Ivan Luiz

Suplente membro relator







Heloísa D. Fróis

Suplente membro

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