norma nº 2958/1982

LEI Nº 2958, DE 6 DE JULHO DE 1982.
AUTORIZA PERMUTA COM OS CAMPOLINA DE SÁ, DESAPROPRIADOS NO BAIRRO PANORAMA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado permutar com Sandoval Campolina de Sá, Eigo Campolina de Sá e Pacífico Carapolina de Sá, uma
faixa de terreno de 808,00m² (oitocentos e oito metros quadrados) constituída por parte dos lotes 1 a 7 da Quadra 02 do
Bairro Panorama, desapropriados pelo Decreto 962 de 02/09/ 81, pelos lotes 4 e 5 da Quadra 5 do Bairro Mangabeiras,
mais o lote 4 da Quadra 23 do Bairro Brasília do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente desapropriação, correrão à custa de dotação orçamentaria própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de julho de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração