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norma nº 39/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id10925

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PORTARIA Nº 39/2024
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 
03/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das 
atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução nº 81/1995, que 
dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão Especial para análise e emitir parecer da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Nº03/2024 que acrescenta o artigo 64-a na Lei Orgânica 
Municipal que dispõe sobre apresentação das emendas impositivas ao orçamento do 
município, de autoria dos vereadores (as) Ana Carolina Pontelo Canabrava, Eraldo 
Chamone Marques, Gilmar de Sousa Batista Júnior, Heloísa Diniz Frois, Ivson Gomes de 
Castro, José Carlos Galdino de Lima e Rodrigo Braga da Rocha.
I – TITULAR – Eraldo Chamone Marques 
 SUPLENTE – Ismael Soares de Moura
II – TITULAR – Heloísa Diniz Frois
 SUPLENTE – Ivson Gomes de Castro
III – TITULAR – Gilson Liboreiro da Silva 
 SUPLENTE – Janderson de Avelar Oliveira
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sete Lagoas, 05 de dezembro de 2024.
________________________________________
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal

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