| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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PORTARIA Nº 39/2024 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2024. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução nº 81/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa; RESOLVE: Art. 1º - Nomear Comissão Especial para análise e emitir parecer da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº03/2024 que acrescenta o artigo 64-a na Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre apresentação das emendas impositivas ao orçamento do município, de autoria dos vereadores (as) Ana Carolina Pontelo Canabrava, Eraldo Chamone Marques, Gilmar de Sousa Batista Júnior, Heloísa Diniz Frois, Ivson Gomes de Castro, José Carlos Galdino de Lima e Rodrigo Braga da Rocha. I – TITULAR – Eraldo Chamone Marques SUPLENTE – Ismael Soares de Moura II – TITULAR – Heloísa Diniz Frois SUPLENTE – Ivson Gomes de Castro III – TITULAR – Gilson Liboreiro da Silva SUPLENTE – Janderson de Avelar Oliveira Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 05 de dezembro de 2024. ________________________________________ Caio Lucius Valace de Oliveira Silva Presidente da Câmara Municipal