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norma nº 40/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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PORTARIA Nº 40, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024



ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 49 e 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando que o dia 25 de dezembro é feriado nacional para celebração do Natal, nos termos da Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre feriados nacionais; considerando ainda o Decreto Municipal nº 7.409, de 03 de dezembro de 2024, que declara ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, no dia 24 de dezembro de 2024;

Considerando, por fim, que o art. 113, §3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que a sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação do projeto de lei que versa sobre a Lei Orçamentária Anual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nos serviços da Câmara Municipal de Sete Lagoas no dia 24, após às 12h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 23 de dezembro de 2024.





CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

1º Vice-Presidente



ISMAEL SOARES DE MOURA

2º Vice-Presidente



IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário



JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA

2ª Secretário



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