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norma nº 41/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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PORTARIA Nº 41, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024



ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 49 e 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando que o dia 1º de janeiro é feriado nacional para celebração da Confraternização Universal, nos termos da Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre feriados nacionais; considerando ainda o Decreto Municipal nº 7.409, de 03 de dezembro de 2024, que declara ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, no dia 31 de dezembro de 2024;

Considerando, por fim, a necessidade de manutenção das atividades da Câmara Municipal no dia 24 de dezembro de 2024, até às 12h, em razão do disposto no art. 113, §3º, do Regimento Interno, que estabelece que a sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação do projeto de lei que versa sobre a Lei Orçamentária Anual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nos serviços da Câmara Municipal de Sete Lagoas nos dias 30 e 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2024.





CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

1º Vice-Presidente



ISMAEL SOARES DE MOURA

2º Vice-Presidente



IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário



JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA

2ª Secretário



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