norma nº 2961/1982

LEI Nº 2961, DE 6 DE JULHO DE 1982.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO INTERLAGOS II.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a doação de uma área de terreno medindo 4.965,00m² (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco
metros quadrados), constituída pelos lotes de número 1 a 6 e 26 a 32 da Quadra 26 do Loteamento Bairro Interlagos II,
desta cidade, ao Estado de Minas Gerais, destinada à construção de uma unidade escolar.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de julho de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração