| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10052 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAR A REDE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PARA A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES, MENSAGENS E CONTEÚDOS EDUCATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 10964 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.