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norma nº 1/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaDISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2025



DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 64 e 65 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, bem como os artigos 49 e 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;



CONSIDERANDO a grande quantidade de proposições que são apresentadas ao protocolo da Secretaria Geral, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no início de cada sessão legislativa, sobretudo no início da legislatura, e o excesso de serviço provocado pela concentração de protocolo de proposições nos primeiros dias do ano;



CONSIDERANDO o Ofício nº 01/SEC/CMSL/2025, enviado pela Secretaria desta Casa, informando a impossibilidade humana da tramitação excessiva de proposições mediante o curto tempo para efetuar os trabalhos, bem como a possibilidade de contratação do novo sistema eletrônico;



CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora orientar os serviços administrativos da Câmara Municipal, de modo a tornar dinâmica as atividades de todos os setores e evitar a sobrecarga dos trabalhos que possam embaraçar o regular funcionamento do Poder Legislativo;



CONSIDERANDO, ainda, a ausência de cadastro para acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL e a dificuldade eventualmente encontrada pelos novos vereadores eleitos de se familiarizarem com as funcionalidades do referido sistema, ainda utilizado para o protocolo de proposições, além da necessidade de garantir o tratamento isonômico a todos no exercício das atividades parlamentares;



CONSIDERANDO, por fim, o processo de contratação e migração para um sistema eletrônico de gestão de apoio legislativo e administrativo para tramitação de proposições sujeitas ao processo legislativo na Câmara Municipal;



RESOLVE:



Art. 1º Fica suspensa a apresentação de proposições sujeitas ao processo legislativo ao protocolo da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sete Lagoas, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, nos termos do artigo 145 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, até o dia 20 de janeiro de 2025.

Art. 2º Fica estipulado a apresentação de no máximo 30 proposições semanais por Vereador.

Art. 3º As disposições previstas no Art. 1º não se aplicam às proposições apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, nem pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 42 de 26 de dezembro de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação



Sete Lagoas, 7 de janeiro de 2025.





IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente



ERALDO CHAMONE MARQUES

1º Vice-Presidente



CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ

2º Vice-Presidente



DEYVISON DE ABREU FREITAS

1º Secretário



ALBER ALÍPIO RIBEIRO

2ª Secretário



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