| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10057 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA “POLÍTICA SETE LAGOAS PARA AS MULHERES” DESTINADA AO APOIO E CAPACITAÇÃO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10974 |
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