norma nº 2962/1982

LEI Nº 2962, DE 6 DE JULHO DE 1982.
AUTORIZA ALTERAÇÃO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a cláusula 5º do convênio celebrado em 02 de agosto de 1975 com
o Ministério do Exército.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de um crédito adicional especial na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil
cruzeiros) para atendimento às despesas provenientes da alteração prevista no artigo anterior desta lei, utilizando os
recursos previstos pela Lei 4320/64; em seu artigo 43, parág. 1º.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de julho de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração