br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 10065/2024

Tipo Lei
Número / Ano 10065 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
native_id10991

Originating matéria

matéria 135098 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →