| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10083 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS CONTAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DE INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10998 |
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