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norma nº 10076/2024

Tipo Lei
Número / Ano 10076 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaPRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI N° 8.459, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
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