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norma nº 6/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaINSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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PORTARIA Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2025



INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando o Decreto Legislativo nº 1862, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências;

Considerando que a intenção de se instituir na Câmara Municipal de Sete Lagoas um método isonômico de confirmar a autodeclaração dos candidatos pretos e pardos nos processos seletivos de estagiários, evitando a ocorrência de fraudes na política pública de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas;

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir Comissão Especial de heteroidentificação para processos seletivos de estagiários da Câmara Municipal de Sete Lagoas.

Art. 2º Nomear, para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo segundo, os membros abaixo relacionados:

 Josiane Veridiana Silva Carmelito;

 Bruno Ricardo Policarpo;

 Wagner Luiz Marques;

Camila Helen Sanson Predes;

Art. 3º A Comissão Especial instituída por meio desta Portaria terá as seguintes atribuições: 

realizar o procedimento de avaliação da heteroidentificação dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos nos processos seletivos de estagiários; 

sugerir alterações em editais;

propor regulamentações para os procedimentos.

Parágrafo único: A Comissão terá autonomia para requisitar as informações necessárias aos órgãos competentes, aos servidores e a qualquer pessoa que possa contribuir para os trabalhos, no tempo e modo solicitado.

Art. 4º Aos membros que participarem da Comissão Especial será atribuída a gratificação prevista no artigo 149 da Lei Complementar nº 192/2016, regulamentada pelo Decreto nº 5.850/2018.



§ 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será devido somente para os membros que participarem de todas as reuniões, as quais deverão ocorrer no mínimo mensalmente ou conforme demanda.



§ 2º O Presidente da comissão será responsável por encaminhar as atas das reuniões para a Diretoria de Pessoal, comprovando a participação de seus membros, para que seja efetuado o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo.  



§ 3º O membro que não desempenhar as atividades previstas nesta portaria e/ou deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões será substituído.  



Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, notadamente a Portaria nº 8 de 27 de fevereiro de 2024 e suas posteriores alterações.





Câmara Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2025.







IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente





DEYVISON DE ABREU FREITAS

1º Secretário



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