| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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PORTARIA Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal; Considerando o Decreto Legislativo nº 1862, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências; Considerando que a intenção de se instituir na Câmara Municipal de Sete Lagoas um método isonômico de confirmar a autodeclaração dos candidatos pretos e pardos nos processos seletivos de estagiários, evitando a ocorrência de fraudes na política pública de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas; RESOLVEM: Art. 1º Instituir Comissão Especial de heteroidentificação para processos seletivos de estagiários da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Nomear, para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo segundo, os membros abaixo relacionados: Josiane Veridiana Silva Carmelito; Bruno Ricardo Policarpo; Wagner Luiz Marques; Camila Helen Sanson Predes; Art. 3º A Comissão Especial instituída por meio desta Portaria terá as seguintes atribuições: realizar o procedimento de avaliação da heteroidentificação dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos nos processos seletivos de estagiários; sugerir alterações em editais; propor regulamentações para os procedimentos. Parágrafo único: A Comissão terá autonomia para requisitar as informações necessárias aos órgãos competentes, aos servidores e a qualquer pessoa que possa contribuir para os trabalhos, no tempo e modo solicitado. Art. 4º Aos membros que participarem da Comissão Especial será atribuída a gratificação prevista no artigo 149 da Lei Complementar nº 192/2016, regulamentada pelo Decreto nº 5.850/2018. § 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será devido somente para os membros que participarem de todas as reuniões, as quais deverão ocorrer no mínimo mensalmente ou conforme demanda. § 2º O Presidente da comissão será responsável por encaminhar as atas das reuniões para a Diretoria de Pessoal, comprovando a participação de seus membros, para que seja efetuado o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo. § 3º O membro que não desempenhar as atividades previstas nesta portaria e/ou deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões será substituído. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, notadamente a Portaria nº 8 de 27 de fevereiro de 2024 e suas posteriores alterações. Câmara Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2025. IVAN LUIZ DE SOUZA Presidente DEYVISON DE ABREU FREITAS 1º Secretário