| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO LEGISLATIVA, APOIO PARLAMENTAR E HOSPEDAGEM DE PORTAL WEB NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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PORTARIA Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO LEGISLATIVA, APOIO PARLAMENTAR E HOSPEDAGEM DE PORTAL WEB NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 51, inciso II, c/c artigo 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, e considerando o que dispõe o artigo 7º da Resolução nº 1.156, de 09 de março de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de implantação de um sistema eletrônico de gestão legislativa, apoio parlamentar e hospedagem de portal web, que disponha de uma plataforma integrada que englobe um conjunto de módulos e funcionalidades que promovam a eficiência administrativa do Poder Legislativo, além da consequente necessidade de adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal; RESOLVEM: Art. 1º Nomear Comissão Especial para acompanhar da implantação do sistema eletrônico de gestão legislativa, apoio parlamentar e hospedagem de portal web no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Ficam designados para compor a referida comissão, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo segundo, os servidores abaixo nomeados: Gustavo Neves Moura; Felipe Abreu Santana; Flávio Pires Incalado; Eduardo Diniz Freitas; Rodrigo Ferreira da Costa; Thiago de Amorim Miranda; Bruno Ricardo Policarpo. Art. 3º Caberá à Comissão Especial ora instituída as seguintes atribuições: elaboração de cronograma de acompanhamento da implantação do sistema eletrônico de gestão legislativa, apoio parlamentar e hospedagem de portal web; fiscalização da empresa contratada em todas as fases da implantação do sistema eletrônico; apresentação à Mesa Diretora de relatório mensal sobre o acompanhamento da implantação do sistema; apresentação à Mesa Diretora, ao final, de propostas e sugestões de alterações regimentais no que se refere à utilização do sistema eletrônico. Art. 4º A Comissão Especial terá autonomia para realizar os estudos e levantamentos necessários, podendo requisitar as informações aos setores competentes, servidores ou qualquer pessoa que possa contribuir para os trabalhos, no tempo solicitado. Art. 5º Aos membros que participarem da Comissão Especial será atribuída a gratificação prevista no artigo 149 da Lei Complementar nº 192/2016, regulamentada pelo Decreto nº 5.850/2018. § 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será devido somente para os membros que participarem de todas as reuniões, as quais deverão ocorrer no mínimo quinzenalmente. § 2º O Presidente da comissão será responsável por encaminhar as atas das reuniões para a Diretoria de Pessoal, comprovando a participação de seus membros, para que seja efetuado o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo. § 3º O membro que não desempenhar as atividades previstas nesta Portaria e/ou deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões será substituído. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, notadamente a Portaria nº 24 de 03 de junho de 2024 e suas posteriores alterações. Câmara Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2025. IVAN LUIZ DE SOUZA Presidente DEYVISON DE ABREU FREITAS 1º Secretário