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norma nº 8/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaINSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER PROCESSOS SELETIVOS DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS NO EXERCÍCIO DE 2025.
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PORTARIA Nº 8, DE 17 DE JANEIRO DE 2025   



INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER PROCESSOS SELETIVOS DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS NO EXERCÍCIO DE 2025



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 1862, de 22 de Março de 2023, que dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o número de candidatos inscritos no último processo seletivo de estagiários foi insuficiente para atender a demanda desta Câmara Municipal e, por fim, a nova demanda por estagiários de ensino médio desta Câmara Municipal;

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir Comissão Especial para promover processos seletivos de estagiários da Câmara Municipal de Sete Lagoas nos exercícios de 2025 e 2026 (Comissão de Seleção de Estagiários).

Art. 2º Nomear, para compor a referida comissão, sob a presidência da primeira nomeada e secretariada pelo segundo, os membros abaixo relacionados:

 Márcia de Lima Moreira;

 Felipe Abreu Santana; 

Edivaldo Murse Gomes;

Gislene Abreu Moura Fraga;

 Ricardo Xavier de Souza.

Art. 3º A Comissão instituída por meio desta Portaria terá as seguintes atribuições: 

levantamento de demanda nos diversos setores da Câmara, inclusive nos gabinetes de vereadores;

busca ativa de instituições de ensino, para fins de credenciamento junto à Câmara Municipal;

busca ativa de candidatos em potencial, podendo se valer de todos os meios legais necessários;

publicação do edital com as regras objetivas de inscrição e seleção; 

análise e formulação de respostas às possíveis impugnações contra os termos do edital; 

publicações de avisos, prorrogações de prazos, alterações, erratas, entre outras publicações referentes ao edital; 

análise da documentação dos candidatos inscritos; 

publicação da classificação preliminar;

análise e concessão de respostas aos possíveis recursos apresentados contra a classificação preliminar;

publicação do resultado final;

convocação dos candidatos selecionados, conforme classificação.

Parágrafo único: A Comissão Especial terá total autonomia para requisitar as informações necessárias aos órgãos competentes, aos servidores, vereadores e a qualquer pessoa que possa contribuir para os trabalhos, no tempo e modo solicitado, podendo, também, divulgar e conceder informações sobre o processo seletivo em todos os locais necessários, inclusive nas instituições de ensino, caso haja autorização, com a finalidade de ampliar o número de candidatos inscritos.

Art. 4º Aos membros que participarem da Comissão Especial será atribuída a gratificação prevista no artigo 149 da Lei Complementar nº 192/2016, regulamentada pelo Decreto nº 5.850/2018.

§ 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será devido somente para os membros que participarem de todas as reuniões, as quais deverão ocorrer no mínimo mensalmente ou conforme demanda, e que desempenharem, de forma satisfatória, as atividades solicitadas para atendimento das atribuições da comissão.

§ 2º A Presidente da comissão será responsável por encaminhar as atas das reuniões para a Diretoria de Pessoal, comprovando a participação efetiva de seus membros, para que seja efetuado o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo.  

§ 3º O membro que não desempenhar as atividades solicitadas e/ou deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões será substituído.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, notadamente a Portaria nº 29 de 27 de junho de 2024 e suas posteriores alterações.









Câmara Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2025





IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente



DEYVISON DE ABREU FREITAS

Primeiro Secretário

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