| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E INTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM EM LICITAÇÃO INSTAURADA NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA E PREGÃO. |
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PORTARIA Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E INTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM EM LICITAÇÃO INSTAURADA NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA E PREGÃO E AGENTES PÚBLICOS PARA CONDUZIREM OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA DOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI NACIONAL Nº 14.133 DE 1º/04/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente do Poder Legislativo do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, inciso VII do Regimento Interno, e Considerando o disposto no art. 7º, da Lei Nacional nº 14.133 de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1° - Fica nomeada como Agente de Contratação Oficial do Poder Legislativo de Sete Lagoas a servidora JAQUELINE HELENA ALVES, matrícula nº 2000004, para julgar e conduzir os processos licitatórios instaurados nas modalidades Concorrência e Pregão, e como integrantes da Equipe de Apoio os servidores MARIA ELISA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 2000023, MÁRCIA DE LIMA MOREIRA, matrícula nº 2002359, ROBERTO DOS REIS, matrícula nº 2002354 e RAFAEL CLEMENTE GUIMARÃES, matrícula nº 2002294. § 1º Na ausência ou impossibilidade de atuação do Agente de Contratação, em substituição atuará a servidora MARIA ELISA ALVES DE OLIVEIRA. § 2º Ficam designados os servidores MARIA ELISA ALVES DE OLIVEIRA, JAQUELINE HELENA ALVES as atribuições inerentes à condução dos processos de contratação direta que compreendem a Dispensa de Licitação Eletrônica nas hipóteses dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. § 3º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. Art. 2° - Compete ao Agente de Contratação e os agentes públicos condutores das dispensas de licitação eletrônica: I- Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e da dispensa de licitação eletrônica, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; c) verificar e julgar as condições de habilitação; d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; f) negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado no certame licitatório; g) indicar o(s) vencedor(es) tanto da licitação quanto da contratação direta (Dispensa Eletrônica); h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à Controladoria Geral do Legislativo, à Procuradoria Geral e à autoridade superior para decisão de acordo com os incisos do art. 71 da lei regente. II – Elaborar o edital e o Aviso de Contratação Direta regente dos processos licitatórios e submetê-lo à análise da Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo; III – Prestar informações aos interessados em geral e responder os eventuais questionamentos formulados pelos interessados; III – Realizar as diligências que se fizerem necessárias ao bom desenvolvimento do certame; IV – Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (impugnação ao edital ou recurso administrativo), informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos; V – Convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores do Poder Legislativo Municipal, técnicos da área, para auxiliar na análise das propostas técnicas e dos documentos de habilitação. Art. 3° - Compete à Equipe de Apoio: I – Auxiliar o Agente de Contratação e os agentes públicos condutores das contratações diretas na realizadas por Dispensa de Licitação Eletrônica, dando-lhes o suporte necessário para o bom desenvolvimento dos respectivos processos licitatórios; II – Executar as tarefas correlatas dos processos licitatórios. Art. 4° - Aos membros que participam desta Comissão Especial será atribuída a gratificação prevista no art. 42, inciso VI da Lei nº 9.599 de 2023. Art. 5º - Esta Portaria vigorará a partir da data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 e terá vigência até 31.12.2026. Sete Lagoas/MG, 17 de janeiro de 2025. IVAN LUIZ SOUZA Presidente do Poder Legislativo do Município de Sete Lagoas DEYVISON DE ABREU FREITAS 1º Secretário