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norma nº 3/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaNOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E INTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM EM LICITAÇÃO INSTAURADA NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA E PREGÃO.
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PORTARIA Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.



NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E INTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM EM LICITAÇÃO INSTAURADA NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA E PREGÃO E AGENTES PÚBLICOS PARA CONDUZIREM OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA DOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI NACIONAL Nº 14.133 DE 1º/04/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O Presidente do Poder Legislativo do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, inciso VII do Regimento Interno, e



Considerando o disposto no art. 7º, da Lei Nacional nº 14.133 de 1º de abril de 2021,



RESOLVE:



Art. 1° - Fica nomeada como Agente de Contratação Oficial do Poder Legislativo de Sete Lagoas a servidora JAQUELINE HELENA ALVES, matrícula nº 2000004, para julgar e conduzir os processos licitatórios instaurados nas modalidades Concorrência e Pregão, e como integrantes da Equipe de Apoio os servidores MARIA ELISA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 2000023, MÁRCIA DE LIMA MOREIRA, matrícula nº 2002359, ROBERTO DOS REIS, matrícula nº 2002354 e RAFAEL CLEMENTE GUIMARÃES, matrícula nº 2002294.



§ 1º Na ausência ou impossibilidade de atuação do Agente de Contratação, em substituição atuará a servidora MARIA ELISA ALVES DE OLIVEIRA.



§ 2º Ficam designados os servidores MARIA ELISA ALVES DE OLIVEIRA, JAQUELINE HELENA ALVES as atribuições inerentes à condução dos processos de contratação direta que compreendem a Dispensa de Licitação Eletrônica nas hipóteses dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.



§ 3º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.



Art. 2° - Compete ao Agente de Contratação e os agentes públicos condutores das dispensas de licitação eletrônica:



I- Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e da dispensa de licitação eletrônica, promovendo as seguintes ações:



a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;



b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;



c) verificar e julgar as condições de habilitação;



d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;



e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021;

f) negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado no certame licitatório;



g) indicar o(s) vencedor(es) tanto da licitação quanto da contratação direta (Dispensa Eletrônica);



h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e



i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à Controladoria Geral do Legislativo, à Procuradoria Geral e à autoridade superior para decisão de acordo com os incisos do art. 71 da lei regente.



II – Elaborar o edital e o Aviso de Contratação Direta regente dos processos licitatórios e submetê-lo à análise da Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo;



III – Prestar informações aos interessados em geral e responder os eventuais questionamentos formulados pelos interessados;



III – Realizar as diligências que se fizerem necessárias ao bom desenvolvimento do certame;



IV – Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (impugnação ao edital ou recurso administrativo), informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos;



V – Convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores do Poder Legislativo Municipal, técnicos da área, para auxiliar na análise das propostas técnicas e dos documentos de habilitação.



Art. 3° - Compete à Equipe de Apoio:



I – Auxiliar o Agente de Contratação e os agentes públicos condutores das contratações diretas na realizadas por Dispensa de Licitação Eletrônica, dando-lhes o suporte necessário para o bom desenvolvimento dos respectivos processos licitatórios;



II – Executar as tarefas correlatas dos processos licitatórios.



Art. 4° - Aos membros que participam desta Comissão Especial será atribuída a gratificação prevista no art. 42, inciso VI da Lei nº 9.599 de 2023.



Art. 5º - Esta Portaria vigorará a partir da data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 e terá vigência até 31.12.2026.



Sete Lagoas/MG, 17 de janeiro de 2025.







IVAN LUIZ SOUZA

Presidente do Poder Legislativo do Município de Sete Lagoas







DEYVISON DE ABREU FREITAS

1º Secretário



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