| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO ESPECIAL DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AO CONTROLADOR GERAL DO LEGISLATIVO. |
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PORTARIA Nº 10, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO ESPECIAL DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AO CONTROLADOR GERAL DO LEGISLATIVO O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a importância de tornar mais efetiva a fiscalização e acompanhamento dos procedimentos administrativos pertinentes à Licitação e, com o fim de lhe conferir mais segurança, higidez e transparência, para não comprometer a celeridade de sua tramitação, com base nos incisos II e XXII, do art. 2º, da Lei nº 8.490/2015 e consoante as disposições da Lei nº 14.133/2022. RESOLVE Art. 1º Determinar que o Controlador do Legislativo acompanhe previamente a instrução do processo licitatório, certificando, mediante manifestação formal, se a fase preparatória que antecede a instauração da licitação pública preenche os requisitos constantes no artigo 18 da Lei Geral das Licitações nº 14.133 de 1º de abril de 2021, exceto os incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2025 IVAN LUIZ DE SOUZA Presidente DEYVISON DE ABREU FREITAS Primeiro Secretário