| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-07 |
| Ementa | INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA EM PROCESSO LICITATÓRIO. |
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PORTARIA Nº 12, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA EM PROCESSO LICITATÓRIO O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal; Considerando o Decreto Legislativo nº 1861, de 17 de março de 2023, que dispõe sobre o Procedimento Administrativo sancionador para a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações diretas realizadas pelo Poder Legislativo do município de Sete Lagoas. RESOLVEM: Art. 1º Instituir Comissão Especial para apuração de infração cometida em processo licitatório da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Nomear, para compor a referida Comissão, os membros abaixo relacionados: Maria Inês Lana do Nascimento Saturnino; Fernando Geraldo Faria Roque; Josiane Veridiana Silva Carmelito; Art. 3º A Comissão Especial instituída por meio desta Portaria terá as atribuições estipuladas pelo Decreto Legislativo nº 1861, de 17 de março de 2023. Parágrafo único: A Comissão terá autonomia para requisitar as informações necessárias aos órgãos competentes, aos servidores e a qualquer pessoa que possa contribuir para os trabalhos, no tempo e modo solicitado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Sete Lagoas, 7 de fevereiro de 2025. IVAN LUIZ DE SOUZA Presidente DEYVISON DE ABREU FREITAS 1º Secretário