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norma nº 12/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaINSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA EM PROCESSO LICITATÓRIO.
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       PORTARIA Nº 12, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025



INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA EM PROCESSO LICITATÓRIO



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando o Decreto Legislativo nº 1861, de 17 de março de 2023, que dispõe sobre o Procedimento Administrativo sancionador para a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações diretas realizadas pelo Poder Legislativo do município de Sete Lagoas.

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir Comissão Especial para apuração de infração cometida em processo licitatório da Câmara Municipal de Sete Lagoas.

Art. 2º Nomear, para compor a referida Comissão, os membros abaixo relacionados:

 Maria Inês Lana do Nascimento Saturnino;

Fernando Geraldo Faria Roque;

 Josiane Veridiana Silva Carmelito;

Art. 3º A Comissão Especial instituída por meio desta Portaria terá as atribuições estipuladas pelo Decreto Legislativo nº 1861, de 17 de março de 2023. 

Parágrafo único: A Comissão terá autonomia para requisitar as informações necessárias aos órgãos competentes, aos servidores e a qualquer pessoa que possa contribuir para os trabalhos, no tempo e modo solicitado.



Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.





Câmara Municipal de Sete Lagoas, 7 de fevereiro de 2025.







IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente





DEYVISON DE ABREU FREITAS

1º Secretário



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