norma nº 2965/1982

LEI Nº 2965, DE 9 DE JULHO DE 1982.
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a transferir para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE como
contribuição para despesa de capital a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) destinada a
perfuração de um poço artesiano, para manutenção da Lagoa Paulino.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que fala o artigo 1º desta lei, fica aberto um crédito especial na importância de
Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), ficando ainda o Executivo Municipal autorizado a usar como recurso,
através de decreto, as disponibilidades facultadas pelo artigo 43 e seus parágrafos da Lei nº 4320/64.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de julho de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração