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norma nº 13/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaNOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG, NO EXERCÍCIO DE 2025.
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PORTARIA Nº 13, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025   

NOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG, NO EXERCÍCIO DE 2025



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando o disposto nos artigos 94 a 96 da Lei 4.320/1964, que determina que haverá levantamento geral dos bens móveis e imóveis tendo por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determina o envio de Certidões de Inventário no encerramento de cada exercício, e que o prazo para prestação de contas do exercício de 2024 é até o dia 31 de março de 2025;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais recomenda, por meio do Boletim nº 008/2019, que cada conta seja inventariada por uma comissão, instituída pelo dirigente máximo do órgão, por meio de ato próprio, formada por no mínimo três servidores públicos que detenham conhecimento técnico específico, grau de instrução adequado e comprometimento, observada a segregação de funções; 

Considerando, por fim, que os servidores sugeridos abaixo se enquadram nas recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

RESOLVEM:

Art. 1º Nomear Comissão de Inventário do Exercício 2025, composta por  servidores públicos efetivos e comissionados, para verificação das existências físicas dos valores em tesouraria; dos materiais de consumo estocados em almoxarifado; dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive imóveis; do passivo circulante e não circulante; bem como das contas representativas dos atos potenciais ativos e passivos, a fim de comprovar a quantidade e o valor dos bens móveis de propriedade ou posse do Poder Legislativo no encerramento do exercício 2024.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro nomeado:

I – Fábio de Souza Aquino;

II – Darlan Eduardo de Souza Lima;

III – Cristiano Fernandes de Souza.

Art. 3º A conclusão dos trabalhos deverá ser encaminhada para a Controladoria Geral do Legislativo até o dia 22 de março de 2025, sendo que os trabalhos da Comissão se encerarão no dia 31 de março de 2025.

Art. 4º Aos membros que participarem da Comissão Especial será atribuída a gratificação prevista no artigo 149 da Lei Complementar nº 192/2016, regulamentada pelo Decreto nº 5.850/2018.

§ 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será devido somente para os membros que participarem de todas as reuniões, as quais deverão ocorrer no mínimo mensalmente ou conforme demanda.

§ 2º O Presidente da comissão será responsável por encaminhar as atas das reuniões para a Diretoria de Pessoal, comprovando a participação de seus membros, para que seja efetuado o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo.  

§ 3º O membro que não desempenhar as atividades previstas nesta portaria e/ou deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões será substituído.  

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 7 de fevereiro de 2025.





IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente





DEYVISON DE ABREU FREITAS

Primeiro Secretário



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