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norma nº 16/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaNOMEIA COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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PORTARIA Nº 16, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025   



NOMEIA COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. 



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVEM:



Art. 1º Nomear Comissão Interna de Avaliação de Desempenho, composta pelos seguintes membros: 



I – Ivan Luiz de Souza - Presidente



II – Representante da Chefia Imediata 



III – Maria Elisa Alves de Oliveira – Representante dos Servidores 





Art. 2º A Comissão nomeada no artigo anterior tem a finalidade específica de fazer avaliação dos funcionários efetivos desta Casa, para concessão da Gratificação de Desempenho, nos termos do artigo 158 da Lei Complementar nº. 192/2016 e da Lei nº. 6.986 de 29 de junho de 2004.



Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sete Lagoas, 13 de fevereiro de 2025





IVAN LUIZ SOUZA

Presidente do Poder Legislativo do Município de Sete Lagoas







DEYVISON DE ABREU FREITAS

1º Secretário







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