| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | REGULAMENTA O USO DO CARTÃO DE ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS E LOCADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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PORTARIA Nº 17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 REGULAMENTA O USO DO CARTÃO DE ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS E LOCADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG aprovou e o Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, do art. 64 e 65 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, bem como art. 287 do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a seguinte Portaria; Considerando a Resolução nº 1147/2017, bem como o contrato administrativo nº 42/2021 celebrado entre a Câmara Municipal de Sete Lagoas e Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., cujo objeto é o gerenciamento e controle de combustível para frota de veículos; RESOLVE: Art. 1º Os veículos próprios e locados pela Câmara Municipal de Sete lagoas serão abastecidos mediante a utilização de Cartão de Abastecimento fornecido pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., responsável por administrar o fornecimento, gerenciamento, controle e aquisição de combustível tipo gasolina comum e óleo diesel S10 para abastecimento, mediante utilização de cartão eletrônico (com chip), dos veículos automotores que compõem a frota do Poder Legislativo e os veículos automotores locados para as atividades dos parlamentares durante o exercício de 2025/2026. Art. 2º A responsabilidade pelo uso do cartão de abastecimento dos veículos automotores próprios que compõem a frota do Poder Legislativo é do Presidente. Art. 3º A responsabilidade pelo uso do cartão de abastecimento dos veículos automotores locados para as atividades do parlamentar, nos termos da Resolução 1147/2017 é única e exclusiva do Vereador. Art. 4º O cartão de abastecimento não poderá ser utilizado para abastecimento de outro veículo a não ser o vinculado a ele por meio do sistema Prime Benefícios Art. 5º O limite máximo de combustível a ser utilizado durante o período de 1 (um) mês é de no máximo 240 litros por veículo, sendo até 60 litros por semana, sendo o cartão automaticamente bloqueado quando qualquer dos limites for alcançado. §1º O limite acima referido pode sofrer alterações conforme a variação de valores do combustível, respeitada a média apresentada no Processo Licitatório nº 02/2021. §2º Eventuais alterações nos limites para abastecimento expressos no caput serão informadas aos responsáveis pelo abastecimento de veículo por meio de comunicado do Departamento de Controle de Frotas. Art. 6º O cartão é utilizado por meio de senha individual e intransferível, cadastrada quando o primeiro abastecimento for feito. Parágrafo único: A matrícula de cadastro será informada na entrega do cartão de abastecimento. Art. 7º É obrigatória a apresentação de prestação de contas mensais do Ticket do cartão de abastecimento e do Cupom Fiscal ao Departamento de Controle de Frotas, constando placa e quilometragem do veículo. Art. 8º A utilização do cartão de abastecimento de forma contrária ao ora disposto, bem como a ocorrência de qualquer irregularidade, dará origem à instauração Processo Administrativo. Art. 9º Comprovado o uso indevido, o vereador será penalizado com o bloqueio do cartão por um período de 30(trinta) dias a 3(três meses) e o mesmo terá que restituir aos cofres da Câmara os valores apontados pela mesma, na forma de desconto em folha de pagamento do edil, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 10 O gerenciamento da frota própria e alugada da Câmara Municipal de Sete Lagoas é feito pelo Departamento de Controle de Frotas, que apurará a correção dos dados e informará à Controladoria Geral do Legislativo a ocorrência de qualquer irregularidade. Art. 11 Fica revogada a Portaria nº 10/2021 de 18 de fevereiro de 2021. Art. 12 Esta Portaria vigorará a partir da data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025. Câmara Municipal de Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025 IVAN LUIZ DE SOUZA Presidente ERALDO CHAMONE MARQUES 1º Vice-Presidente CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ 2º Vice-Presidente DEYVISON DE ABREU FREITAS 1º Secretário ALBER ALIPIO RIBEIRO 2ª Secretário