| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. |
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PORTARIA Nº 18/2025
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.
O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;
Considerando a Mensagem nº 01/2025 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº370/2024 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE SILÊNCIO PARA AUTORREGULAÇÃO DE ALUNOS AUTISTAS E NEUROATÍPICOS NAS ESCOLAS;
RESOLVEM:
Art. 1º Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº370/2024, composta pelos vereadores:
I – Walisson Leandro Gomes Barcelos - Titular
Silvia Regina de Oliveira - Suplente
II – Alber Alípio Ribeiro - Titular
Leôncio Lopes da Silva - Suplente
III – Aguinaldo Batista Guimarães - Titular
Carlos Henrique Rajão Gonzales - Suplente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 19 de fevereiro de 2025.
IVAN LUIZ DE SOUZA DEYVISON DE ABREU FREITAS
Presidente Primeiro Secretário