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norma nº 19/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id11048

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PORTARIA Nº 19/2025



NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025.



O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução nº 81/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:



				Art. 1º - Nomear Comissão Especial para análise e emitir parecer da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº02/2025 que altera a redação dos artigos 23, 24 e 29, e revoga os artigos 25 e 26 da Lei Orgânica do município de Sete Lagoas, de 20 de março de 1990, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

I – TITULAR – Rodrigo Braga da Rocha 

     SUPLENTE – Eraldo Chamone Marques

II – TITULAR – Caio Lucius Valace de Oliveira Silva

       SUPLENTE – Roney Geraldo Gomes

III – TITULAR – Divaldo Andrade Capuchinho Filho

       SUPLENTE – Heloísa Diniz Frois

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





Câmara Municipal de Sete Lagoas, 19 de fevereiro de 2025.







IVAN LUIZ DE SOUZA                                                       DEYVISON DE ABREU FREITAS

          Presidente                                                                              Primeiro Secretário



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