| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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PORTARIA Nº 19/2025
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução nº 81/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão Especial para análise e emitir parecer da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº02/2025 que altera a redação dos artigos 23, 24 e 29, e revoga os artigos 25 e 26 da Lei Orgânica do município de Sete Lagoas, de 20 de março de 1990, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
I – TITULAR – Rodrigo Braga da Rocha
SUPLENTE – Eraldo Chamone Marques
II – TITULAR – Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
SUPLENTE – Roney Geraldo Gomes
III – TITULAR – Divaldo Andrade Capuchinho Filho
SUPLENTE – Heloísa Diniz Frois
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 19 de fevereiro de 2025.
IVAN LUIZ DE SOUZA DEYVISON DE ABREU FREITAS
Presidente Primeiro Secretário