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norma nº 22/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2025.
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PORTARIA Nº 22/2025



NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2025.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVEM:



				Art. 1º - Nomear Comissão Especial para análise e emitir parecer da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/2025 que acrescenta o artigo 237-A na Lei Orgânica Municipal de Sete Lagoas que torna obrigatória a execução individual da programação orçamentária impositiva e dá outras providência, de autoria do dos vereadores Alber Enfermeiro, Deyvison da Acolher Saúde, Divaldo Capuchinho, Heloisa Frois, Ivson, Leôncio Lopes, Marcelo Cooperselta, Roney Aproximar, Teo da Equoterapia – SGTO Gonzalez e Thiago Santana.

I – TITULAR – Eraldo Chamone Marques

     SUPLENTE – Rodrigo Braga da Rocha 

II – TITULAR – Roney Geraldo Gomes 

       SUPLENTE – Marcelo Pires Rodrigues

III – TITULAR – Heloísa Diniz Frois

       SUPLENTE – Ivson Gomes de Castro

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2025.







IVAN LUIZ DE SOUZA                                                       DEYVISON DE ABREU FREITAS

          Presidente                                                                              Primeiro Secretário

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