| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2025. |
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PORTARIA Nº 22/2025
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2025.
O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;
RESOLVEM:
Art. 1º - Nomear Comissão Especial para análise e emitir parecer da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/2025 que acrescenta o artigo 237-A na Lei Orgânica Municipal de Sete Lagoas que torna obrigatória a execução individual da programação orçamentária impositiva e dá outras providência, de autoria do dos vereadores Alber Enfermeiro, Deyvison da Acolher Saúde, Divaldo Capuchinho, Heloisa Frois, Ivson, Leôncio Lopes, Marcelo Cooperselta, Roney Aproximar, Teo da Equoterapia – SGTO Gonzalez e Thiago Santana.
I – TITULAR – Eraldo Chamone Marques
SUPLENTE – Rodrigo Braga da Rocha
II – TITULAR – Roney Geraldo Gomes
SUPLENTE – Marcelo Pires Rodrigues
III – TITULAR – Heloísa Diniz Frois
SUPLENTE – Ivson Gomes de Castro
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2025.
IVAN LUIZ DE SOUZA DEYVISON DE ABREU FREITAS
Presidente Primeiro Secretário