| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO INTERNA DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. |
| native_id | 11054 |
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PORTARIA Nº 24, DE 19 DE MARÇO DE 2025 NOMEIA COMISSÃO INTERNA DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal; RESOLVEM: Art. 1º Nomear Comissão Interna de Revisão de Ato Administrativo, composta pelos seguintes servidores: I – Fernando Geraldo Faria Roque – servidor efetivo II – Álex Junio Santos Rodrigues III – Felipe Abreu Santana Art. 2º A Comissão nomeada no artigo anterior tem a finalidade específica de revisar ato administrativo de enquadramento do servidor Paulo Fernando Lopes Melo, bem como os aspectos jurídicos decorrentes do referido ato administrativo praticado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 2025 IVAN LUIZ SOUZA Presidente do Poder Legislativo do Município de Sete Lagoas DEYVISON DE ABREU FREITAS 1º Secretário