br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 24/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaNOMEIA COMISSÃO INTERNA DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
native_id11054

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 24, DE 19 DE MARÇO DE 2025   



NOMEIA COMISSÃO INTERNA DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVEM:



Art. 1º Nomear Comissão Interna de Revisão de Ato Administrativo, composta pelos seguintes servidores: 



I – Fernando Geraldo Faria Roque – servidor efetivo



II – Álex Junio Santos Rodrigues 



III – Felipe Abreu Santana 





Art. 2º A Comissão nomeada no artigo anterior tem a finalidade específica de revisar ato administrativo de enquadramento do servidor Paulo Fernando Lopes Melo, bem como os aspectos jurídicos decorrentes do referido ato administrativo praticado.





Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 2025





IVAN LUIZ SOUZA

Presidente do Poder Legislativo do Município de Sete Lagoas







DEYVISON DE ABREU FREITAS

1º Secretário







open original →