| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10144 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS E ÀS ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11071 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.