norma nº 26/2025

PORTARIA Nº 26/2025.



ALTERA A PORTARIA Nº 34 DE JULHO DE 2024 PARA FAZER CONSTAR O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, e tendo em vista o disposto na Portaria 34 de 25 de julho de 2024;

Considerando a solicitação realizada pelo Servidor Paulo Fernando Lopes Melo, servidor de carreira da Câmara Municipal de Sete Lagoas, nomeado no cargo de Agente Legislativo I em 29 de abril de 1996;

Considerando que a Comissão Interna de Revisão de Ato Administrativo, nomeada pela Portaria nº 24, de 19 de março de 2025, concluiu, nos termos do art. 26 e anexos VI, XI da Lei nº 9.599/2023, que o correto enquadramento do servidor é no cargo de Assistente Administrativo (E1) e que existe a equivalência, para fins de enquadramento, entre os cargos de Agente Legislativo e Assistente Administrativo;

Com fundamento na Súmulas 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal e no princípio da autotutela, que atribui à Administração Pública o poder de rever seus próprios atos,



R E S O L V E:



Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 34, de 25 de julho de 2024, para fazer constar o inciso IX com a seguinte redação:



Art.1º Enquadrar e reclassificar os seguintes servidores efetivos da Câmara Municipal de Sete Lagoas, na forma abaixo:

(...)

IX – Paulo Fernando Lopes Melo, matrícula nº97, nomeado e empossado no cargo de Agente Legislativo I, ENQUADRA no cargo de Assistente Administrativo(E1).



Art. 2º Alterar o artigo 2º da Portaria nº 34, de 25 de julho de 2024, para revogar o inciso VIII, que passará a ter a seguinte redação:



Art. 2º Os servidores efetivos abaixo mencionados, ocupantes de cargos que não comportam o enquadramento, permanecerão nos respectivos cargos cumprindo as atribuições a eles inerentes até a vacância, oportunidade em que o cago vago será extinto, nos termos do art. 17 da Lei 9.599. de agosto de 2023:

(...)

VIII – Revogado



Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, considerando seus efeitos a partir de 25 de julho de 2024.



                          	  Sete Lagoas, 16 de abril de 2025.







IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente



ERALDO CHAMONE MARQUES

1º Vice-Presidente





CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ

2º Vice-Presidente





DEYVISON DE ABREU FREITAS

1º Secretário





ALBER ALIPIO RIBEIRO

2ª Secretário