norma nº 2969/1982

LEI Nº 2969, DE 12 DE JULHO DE 1982.
CRIA CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIO EFETIVOS E ESTÁVEIS E CRIA FUNÇÕES NO QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de funcionários efetivos e estáveis da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os
seguintes cargos e respectivos níveis:
a) 1 (hum) cargo de Mecanógrafo, nível VI;
b) 5 (cinco) cargos de Oficial de Administração I, nível III (oito);
c) 3 (três) cargos de Oficial de Administração, nível IX (nove).
Art. 2º A Lei 2716 de 19/05/81, que Estabelece Níveis Salariais das Funções Regidas pela Consolidação das Leis do
Trabalho, Majora os Salários para vigorar a partir de 01/05/81, fica acrescida das seguintes funções e respectivos
vencimentos:
1 - Oficial de Administração I - Cr$ 58.000,00
2 - Técnico em Edificações - Cr$ 60.000,00
Art. 3º Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 2716 de 19/05/81.
Art. 4º As despesas provenientes da execução desta Lei, correrão à custa de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de julho de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração