| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 1982 |
| Date | 1982-08-16 |
| Ementa | CRIA CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E CRIA FUNÇÕES NO QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. |
| native_id | 1110 |
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LEI Nº 2970, DE 16 DE AGOSTO DE 1982. CRIA CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E CRIA FUNÇÕES NO QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no quadro de funcionários efetivos e estáveis da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos e respectíveis níveis: a) 6 (seis) cargos de professor IV (quatro), nível VII (sete). Art. 2º Passam a constar da tabela de salários criada pela Lei nº 2716 de 09/05/81, as funções criadas pela presente lei, para servidores celetistas: a) Engenheiro Civil e/ou Arquiteto I - Cr$ 110.000,00 b) Engenheiro Civil e/ou Arquiteto II - Cr$ 130.000,00 c) Engenheiro Civil e/ou Arquiteto III - Cr$ 150.000,00 d) 1 (hum) Assessor Parlamentar com vencimentos correspondentes ao do Oficial de Administração I. e) 3 (três) Instrutores de Trabalhos Manuais I, com vencimentos correspondentes a Professor A. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Seta Lagoas, 16 de agosto de 1982. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal MARCOS VINÍCIO DUARTE Secretário Municipal de Administração